O dossiê TAP, que tem abalado o Governo, prepara-se para virar uma nova página. O novo CEO, Luís Rodrigues, até aqui presidente da SATA, assume as rédeas da companhia aérea nesta sexta-feira, com o Ministério das Finanças a considerar que «ficam assim reunidas as condições para que a TAP inicie uma nova etapa, capaz de assegurar o foco na implementação bem-sucedida do plano de reestruturação da empresa, para a qual o contributo diário de todos os trabalhadores é imprescindível».
Numa carta aberta, assinada por 13 sindicatos – na sua maioria da aviação civil – dirigida ao novo CEO, fazem uma série de exigências, um um pedido de reunião urgente e a garantia de que se a empresa não restabelecer as condições laborais, «não restará outra solução aos sindicatos senão assumir uma posição que, apesar de indesejável, é legítima».
E lembram: «Os sindicatos do grupo TAP não podem continuar a compactuar com uma retórica baseada num Plano de Restruturação que os trabalhadores (e os contribuintes) não conhecem, e que há muito deixou de fazer sentido, seja pela realidade operacional que a TAP vive (recentemente confirmada pelos resultados apresentados), seja pelas projeções internacionais do setor da aviação comercial». Por isso, defendem o fim imediato dos ATE, o fim dos cortes e dos congelamentos salariais, a reversão das denúncias dos acordo de empresa, bem como a reintegração dos trabalhadores alvo do despedimento coletivo.
E garantem que «se a empresa (e o Governo), não alterarem a sua posição sobre estas temáticas e não tomarem medidas que visem o restabelecimento das condições laborais e financeiras dos trabalhadores do grupo, não restará outra solução aos sindicatos senão assumir uma posição que, apesar de indesejável, é legítima, face à absoluta desproporcionalidade existente e que há muito deveria estar extinta».
Os sindicatos falam de um sentimento de «desalento», mas também de um «elevado grau de esperança», considerando que este «é o momento ideal para para acabar com matrizes ideológicas e gestão algorítmica de má memória para todos, que apenas serviram para estrangular a vida dos trabalhadores do grupo TAP», pedindo a tão desejada paz social.
Recorde-se que o Governo demitiu com justa causa, Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, na sequência da divulgação do relatório da Inspeção-Geral de Finanças que declarou ilegal o processo de saída da antiga administradora Alexandra Reis. A até aqui CEO da companhia aérea enviou uma mensagem de despedida aos trabalhadores no último dia no cargo, onde diz que é «com imensa tristeza» que sai da TAP ao fim de quase dois, garantindo que deixa uma companhia «mais forte» e que acredita num «futuro brilhante».
Disse também que a TAP está hoje «mais forte» e «tem uma posição geográfica privilegiada que lhe permite tirar o melhor partido possível da sua nova e mais eficiente frota», referindo que a empresa «tem todas as condições para continuar a prosperar e a alcançar ainda mais sucesso».
Governo arrasado
Mais crítico foi Manuel Beja, que saiu esta quinta-feira. O ex-presidente do conselho de administração da TAP, criticou o «excesso de controlo» do Governo, condenando a «inação» da tutela. No Parlamento, defendeu ainda que a saída de Alexandra Reis da empresa «poderia e deveria ter sido evitada», revelou esta semana, no Parlamento.
Em relação à atuação do Governo. considerou que «começou muito bem, mas perdeu o norte ao longo do caminho», acusando o Executivo de se ter intrometido cada vez mais na vida da companhia aérea. «O princípio da não interferência foi sendo progressivamente substituído pela prática do controlo».
Apontou ainda que a vontade do Ministério das Infraestruturas foi muitas vezes «desacelerada» pelo «imobilismo» do Ministério das Finanças, o que pôs em causa a agilidade da TAP.
Na mira do regulador
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) avançou, entretanto, que abriu um processo de contraordenação à TAP. Em causa está o comunicado emitido quando Alexandra Reis saiu que falava numa «renúncia ao cargo», quando afinal foi iniciativa da empresa.
Em fevereiro, a transportadora comunicou que tinha sido a ex-administradora a renunciar ao cargo, adiantando que esta tinha decidido «encerrar este capítulo da sua vida profissional» e abraçar «novos desafios».
O presidente da CMVM disse esta quinta-feira no Parlamento que a coima aplicável à TAP no processo de contraordenação aberto devido às informações prestadas sobre «renúncias de administradores» pode ir até cinco milhões de euros, recusando avançar com mais pormenores, alegando dever de sigilo.
Luís Laginha de Sousa lembrou que «existe um processo de contraordenação para apuramento de eventual responsabilidade contraordenacional da TAP. As matérias em causa nesse processo dizem respeito à qualidade e tempestividade da informação ao mercado a propósito das renúncias de administradores», acrescentando que a companhia aérea «foi notificada no âmbito desse processo, estando a decorrer o prazo para se pronunciar».
O responsável disse ainda que, enquanto entidade emitente de obrigações, as informações prestadas ao mercado devem obedecer aos deveres de «veracidade», «clareza» ou «licitude». E que estes critérios permitem dar informação aos investidores sobre os seus investimentos e assegurar o funcionamento íntegro do mercado. «A CMVM não avalia o mérito nas decisões de gestão. A CMVM afere a qualidade da informação de eventuais omissões na divulgação.
Responsabilidade da omissão de informação parte sempre da emitente», explicou.
