A primeira sessão legislativa que teve início no dia 29 de março de 2022 com a realização da primeira reunião plenária só chega oficialmente ao fim a 14 de setembro. Mas com os deputados a entrarem no período de férias de verão, os trabalhos só retomam na próxima sessão. E por esta altura já é possível fazer o habitual balanço da atividade parlamentar.
De acordo com os dados divulgados na terça-feira pela Assembleia da República, até ao passado dia 20 de julho, foram apresentadas 974 iniciativas legislativas, entre projetos de lei e propostas de lei, e transitaram nove iniciativas da legislatura anterior. Destas, apenas 106 iniciativas foram aprovadas em votação final.
Na segunda sessão da XIV legislatura – a terceira foi interrompida devido à dissolução do parlamento logo em dezembro – tinham sido aprovadas 82 leis a partir de 462 iniciativas legislativas.
Sem surpresas em cenário de maioria absoluta, o PS foi o partido que teve mais diplomas aprovados em votação final global – 16 projetos de lei – além de 34 projetos de resolução. Apesar disso, das oito forças políticas com assento no Parlamento, os socialistas foram os que apresentaram menos projetos de lei: foram apenas 27.
A estas juntaram-se 70 propostas de lei do Governo, das quais 52 receberam luz verde em votação final global, o equivalente a uma taxa de 74% de aprovação.
Já a oposição apresentou, no total, 1593 iniciativas, entre projetos de lei e projetos de resolução, mas só 143 delas foram aprovadas, o que corresponde a uma taxa de aprovação de menos de 10%.
A Iniciativa Liberal superou qualquer outra força da oposição em número de projetos-lei aprovados: foram nove entre os 92 apresentados. À direita, os liberais tiveram também melhor aproveitamento que o PSD, que só apresentou 58 projetos-lei, tendo obtido aprovação apenas em sete destas iniciativas.
O Chega e o PAN empataram na liderança da produção de projetos-lei (apresentaram 169 cada), mas enquanto que o partido liderado por André Ventura foi a única força política sem qualquer diploma aprovado, a deputada única Inês Sousa Real conseguiu ver oito passar em votação final global.
Já o Livre, dos 68 projetos-lei apresentados viu seis aprovados. Mais aquém destes números ficaram os antigos parceiros da geringonça. O PCP, com 153 projetos-lei, só teve três aprovados em votação final global, enquanto o Bloco de Esquerda só conseguiu ver quatro dos 128 projetos-lei viabilizados.
Na contabilidade dos diplomas aprovados em votação final global, inclui-se ainda uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com as assembleias regionais dos Açores e Madeira a não terem qualquer iniciativa aprovada.
Quanto ao capítulo que reúne os projetos de resolução, que na sua maioria são recomendações ao Governo, o número de iniciativas voltou a subir em relação à segunda sessão da legislatura anterior, passando de 802 para 861 apresentados na primeira sessão desta legislatura. No total, foram aprovados 223 projetos deste tipo e 180 já são resoluções da Assembleia da República.
O presidente da Assembleia da República teve aprovadas 26 das 28 resoluções que apresentou, enquanto o Chega não teve qualquer recomendação aprovada entre as 152 que entregou no Parlamento. Do lado da oposição, o PAN foi o partido com mais resoluções aprovadas (33 das 168 apresentadas).
No que se refere à fiscalização da atividade do Governo através de diferentes instrumentos políticos e regimentais houve 283 audições de membros do Executivo, duas moções de censura e foram formuladas 1.868 perguntas enviadas para os vários ministérios, das quais 15 foram retiradas ou devolvidas. Até 20 de julho foram respondidas 1.457 perguntas, o que representa uma taxa de resposta de 86%, sendo que ainda se encontra a decorrer o prazo de resposta a 154 perguntas. A grande fatia das perguntas a partiu dos grupos parlamentares do PCP (516) e do PSD (511).
Na atual sessão legislativa, a segunda mais longa de sempre, o Parlamento já produziu 73 decretos, dos quais 56 já são leis. Este número deverá subir nas próximas semanas, já que muitos dos diplomas aprovados nos últimos plenários estão ainda em redação final ou a aguardar análise do Presidente da República.
Santos Silva admite normalização da relação com Chega
Pela primeira vez, o Presidente do Parlamento convidou os jornalistas para uma apresentação do balanço da sessão legislativa – por norma a informação é divulgada no site da Assembleia da República ou enviada às redações. Num ano e meio marcado pelas reprimendas ao Chega, Augusto Santos Silva quis dar sinais de que está aberto a virar essa página.
Começando por descrever a sua presidência do Parlamento como «imparcial, aglutinadora e contida», Santos Silva quis deixar claro que não reage nem atua em função dos grupos parlamentares.
«Procurei exercer uma presidência, como então prometi, contida, nunca utilizando todos os instrumentos que o regimento me concede. Imparcial, não tomando partido nos debates, tomando partido pelo conjunto do Parlamento», afirmou.
Sublinhando que o Parlamento «é um chão comum em que cabem todas as opiniões politicas, em que podem estar representadas todas as correntes políticas, em que a palavra é totalmente livre», reiterou que «a única coisa que deve estar arredada é o discurso de ódio».
Augusto Santos Silva explicou que quando tem de fazer advertências fá-las em função do «conteúdo das intervenções e não de quem intervém», vincando que esse é também o papel de quem preside a Assembleia da República.
Já sobre até quando manterá a sua decisão de não convidar deputados do Chega para integrar as suas comitivas em visitas oficiais a países estrangeiros, respondeu com ironia: «Pessoalmente, não acredito em penas perpétuas», numa referência a uma das bandeiras defendidas pelo partido de André Ventura.
Depois explicou que essa sua opção de excluir deputados do Chega das suas comitivas oficiais resultou do comportamento deste grupo parlamentar na sessão solene de boas-vindas ao Presidente do Brasil, Lula da Silva, no 25 de Abril – um comportamento que reprovou e que aconteceu na presença do Presidente da República, do primeiro-ministro, do corpo diplomático e de outras autoridades nacionais.
«Não dava garantia que em deslocações ao estrangeiro [que envolvessem contactos oficiais] esse grupo parlamentar pudesse representar o país tendo em conta a tradição de educação, cortesia e respeito que caracteriza a política externa portuguesa. Vamos ver como as coisas evoluem. Todos nós evoluímos», admitiu, dando nota de relativa abertura para voltar atrás na decisão.
Questionado sobre a existência de uma perda da Assembleia da República enquanto órgão fiscalizador do Governo, designadamente para o Presidente da República, quando há uma situação de maioria absoluta, Augusto Santos Silva rejeitou essa tese, recorrendo então à Constituição para frisar que o Governo responde politicamente perante o Parlamento.
«Como presidente do Parlamento é minha obrigação assegurar que essa resposta do Governo é tempestiva perante a Assembleia da República e garantir que todos os direitos de fiscalização são exercidos livremente», reforçou, antes de observar que nenhum grupo parlamentar utilizou plenamente todos os seus direitos potestativos e que a revisão do Regimento, que aperta a fiscalização ao Governo, foi concluída sem qualquer voto contra.
Na apresentação do balanço da atividade parlamentar da primeira sessão legislativa desta legislatura, Augusto Santos Silva destacou ainda que foram apresentados em média mais de 50 projetos-lei por mês.
Desses, « 70% têm origem numa iniciativa da oposição. No conjunto dos diplomas, a maioria tem origem nos grupos parlamentares. Não se pode falar, do ponto de vista do Parlamento, de uma governamentalização da iniciativa legislativa», considerou.
Santos Silva apresentou outro dado que considera ilustrar uma «geometria de maiorias variável»: «Dos 73 decretos da Assembleia da República, mais de 84% foram aprovados com os votos de mais de um grupo parlamentar, só 16% é que o não foram».
