A Iniciativa Liberal enviou na passada semana uma queixa formal à Comissão Europeia sobre as normas que dizem respeito às restrições ao Alojamento Local (AL) contidas no pacote Mais Habitação. Os liberais não quiseram perder tempo e, ainda antes de se saber que o Presidente da República não ia enviar a lei para o Tribunal Constitucional, avançaram com o pedido de fiscalização junto das instâncias europeias.
Em declarações ao Nascer do SOL, Rui Rocha explica que «a queixa já seguiu para que não se perca tempo caso a legislação venha a entrar em vigor». Em todo o caso, o líder da IL espera ainda um veto presidencial: «Ficaria muito surpreendido se o senhor Presidente da República não fizesse aqui um veto político».
A queixa que os liberais enviaram para Bruxelas refere que «as normas citadas (sobre o fim de novos licenciamentos e reapreciação das licenças de AL) constituem uma restrição desproporcional à liberdade de prestação de serviços, tal como prevista no Tratado de Funcionamento da União Europeia e na Diretiva dos Serviços, à luz da interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)». Na queixa, os liberais referem que o Governo se prepara para colocar esta lei em vigor sem aviso prévio à CE, ao contrário das normas. No documento – a que o Nascer do SOL teve acesso –, a IL, baseando-se numa anterior decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre legislação francesa, sustenta que a proposta dos socialistas «estabelece restrições à liberdade de prestação de serviços que vão para além do que o TJUE considerou como proporcional na sua decisão Cali Apartments». Entre outros argumentos, os liberais alegam que o regime previsto para restrições ao licenciamento de AL «não se encontra geograficamente restrito, pois não se circunscreve a um número limitado de municípios densamente povoados e que conheçam tensões no seu mercado de locação de imóveis».
Nestas circunstâncias, a IL queixa-se à Comissão Europeia, considerando que, tal como está, a legislação em causa é, na prática, «uma proibição de uma atividade económica que abrangerá grande parte do território nacional».
Em declarações ao nosso jornal, Rui Rocha diz que ainda antes da entrada em vigor do pacote Mais Habitação são já visíveis as suas consequências: «Levou a que o investimento no setor imobiliário tenha já descido de forma muito significativa neste primeiro semestre, e isso tem como consequência menos oferta ainda no mercado».
Rui Rocha diz que a IL não tem abertura para vir a negociar com o Governo em caso de veto presidencial: «No fundo, o Mais Habitação acaba por ser um menos habitação, porque a consequência do anúncio do pacote está à vista e os dados da realidade já o confirmam».
Além da queixa apresentada em Bruxelas, e porque considera o tema prioritário, a IL tenciona ainda desafiar o PSD para um pedido de fiscalização sucessiva da lei caso seja promulgada.
