O Ministério das Finanças garantiu, esta terça-feira, que o limite de 25 euros no aumento do imposto único de circulação (IUC) é “garantido além de 2024”.
E recorda que a proposta de lei do Orçamento do Estado entregue no Parlamento refere que “a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euros) por veículo”.
De acordo com o ministério liderado por Fernando Medina, “o facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.
E acrescenta: “Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma Lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.
Esta penalização vai afetar cerca de três milhões de automóveis e 500 mil motociclos. O ministro das Finanças, Fernando Medina, justificou a medida com o facto de a atual situação ser “injusta relativamente à tributação que existe sobre os automóveis mais recentes”, referindo ainda que “os automóveis mais poluentes estão neste momento a pagar cerca de um quarto do que pagam os automóveis mais recentes”.
Uma situação que já levou mais de 320 mil a assinar uma petição contra este aumento. Os promotores da petição dão como alternativa a aplicação da taxa aos veículos elétricos, que estão isentos de IUC.
