As medidas propostas pelo Governo para o Orçamento do Estado para o próximo ano podem ficar, para já, sem efeito, na sequência da demissão do primeiro-ministro. No entanto, um Governo demissionário pode continuar a tomar algumas decisões de gestão de quotidiana ou de resposta a situações de necessidade.
A Deco Proteste fez um levantamento das medidas que estão em risco. De acordo com a publicação, o salário mínimo ainda pode subir. “Com um Governo de gestão em duodécimos (ver abaixo explicação completa), a proposta de subida do salário mínimo para 820 euros pode ficar, para já, sem efeito. No entanto, o Governo de António Costa já tinha chegado a acordo com os parceiros sociais sobre esta matéria. Em teoria, ainda é possível que o Governo, em conjunto com o Presidente da República, decida avançar com esta decisão num decreto-lei específico para este fim”.
Já em relação ao aumento de 6,2% relativas às pensões até 1020 euro “ainda não se sabe se a medida avança mesmo em 2024”. Por um lado, o aumento das pensões decorre de legislação em vigor. Por outro, pode ser preciso um decreto-lei que defina os novos montantes a aplicar, já que a proposta de Orçamento do Estado para 2024 ficou, para já, sem efeito. “Será preciso aguardar pelas próximas semanas para conhecer o rumo a definir pelo Governo demissionário, em conjunto com o Presidente da República”, salienta.
A Proteste chama ainda a atenção para o IUC. “Foi uma das medidas mais controversas da proposta de Orçamento do Estado para 2023 e esteve na origem de algumas manifestações em várias cidades portuguesas contra o agravamento do imposto único de circulação (IUC). A queda do Governo liderado por António Costa pode significar um passo atrás nesta medida, que, ao que tudo indica, não entra em vigor no início de 2024”, refere.
As incertezas não ficam por aqui. “A proposta de Orçamento do Estado para 2024 previa uma redução das taxas de IRS para os cinco primeiros escalões. O ministro das Finanças disse que esta medida era fundamental para apoiar as famílias com menos recursos. Mas, a confirmar-se a dissolução da Assembleia da República, as taxas de IRS devem manter-se inalteradas em 2024”.
O mesmo se verifica no IRS Jovem. “A isenção do pagamento de IRS no primeiro ano de trabalho foi prometida aos jovens para 2024, mas a medida fica suspensa se Marcelo Rebelo de Sousa avançar com a dissolução da Assembleia da República. Ainda assim, o programa IRS Jovem mantém-se em vigor, nos moldes atuais”, diz a Deco Proteste.
Também a proposta de Orçamento do Estado para 2024 previa a atribuição de passes gratuitos aos estudantes até aos 23 anos e ainda o alargamento do Passe Social + a mais beneficiários. “A confirmar-se o cenário de eleições antecipadas, a medida fica suspensa”, alerta a publicação.
O cenário repete-se nas propinas. A ideia era incentivar os jovens recém-diplomados do ensino superior era o objetivo da proposta de Orçamento do Estado para 2024 que previa a devolução de um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal. Se o Presidente da República dissolver a Assembleia da República, “a proposta fica sem efeito”.
