Tal como já tinha sido garantido, os deputados aprovaram esta segunda-feira a eliminação da norma da proposta do Orçamento do Estado para 2024 que previa que o Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros matriculados até junho de 2007 aumentasse 25 euros no próximo ano.
Esta medida foi uma das mais polémicas deste Orçamento e provocou uma forte contestação por prever uma subida do imposto para estes carros, ao ritmo de 25 euros por ano, até atingirem o imposto dos carros equivalentes, mas matriculados a partir de julho de 2007.
O recuo acabou por ser anunciado pelo líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, ao afirmar que desde o início, sempre existiu entre a maioria dos deputados da sua bancada uma intenção de alterar a proposta inicial do Governo sobre o IUC, já que tinha causado em muitos cidadãos uma “perceção de injustiça” social. Argumentos que não convenceram o ministro das Finanças, Fernando Medina, mas disse compreender a proposta numa altura em que já se sabe que o Governo está de saída.
Também o regime fiscal do residente não habitual sofreu alterações, passando a ser apenas acessível a pessoas com rendimentos que resultem de carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científico ou de postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo do Código Fiscal do Investimento. Esta foi mais uma medida que provocou algum descontentamento, sobretudo por parte de fiscalistas que a consideravam ineficaz.
Tal como já estava previsto, os deputados chumbaram um teto para o aumento das rendas, tendo o Governo explicado que o objetivo é estabilizar o mercado perante críticas do PCP e Bloco de Esquerda pela falta de respostas para a “situação dramática” dos inquilinos. De acordo com a secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, ao contrário dos outros países europeus em que o mercado de arrendamento representa 50% do mercado, em Portugal 70% dos agregados estão a viver em habitação própria.
