Foi com “choque e perplexidade” que a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) diz ter reagido à notícia que a ministra da Habitação trouxe aos parceiros na reunião do Conselho Nacional de Habitação: os senhorios não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão atualizar estas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação, “depois de um compasso de espera de onze anos e de garantias expressas que tinham sido dadas pelo Governo e tutela da Habitação”.
Para a ALP, o congelamento de rendas é o “pecado original” do mercado de arrendamento português. “É o falhanço total do que este Governo deveria ter feito quanto ao congelamento das rendas. Estamos a falar deste tema desde a reforma do arrendamento de 2012”, critica o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão. E continua: “Este Governo tomou posse em 2015 e encontrou o regime de transição preparado, com um subsídio de renda a atribuir, para fazer a transição destes contratos para o NRAU. O que este Governo fez todos estes anos foi andar a adiar. Empurrou o assunto com a barriga: primeiro para oito anos, depois dez, depois para 11, depois faltava um estudo, e finalmente veio o estudo e, agora, dizem-nos que não fazem absolutamente nada, porque estamos num novo contexto político! Isto é uma situação extremamente grave e fere tanto as expectativas dos proprietários como as dos inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento”.
A associação diz, em comunicado que a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, “justificou a manutenção do maior congelamento de rendas do mundo, pelo atual momento político que o país vive”.
Mas a ALP não concorda: “Na prática, de acordo com um estudo pedido pelo Governo, que demorou quase um ano a ser elaborado (face aos três meses inicialmente previstos), estes senhorios, são forçados a continuar a suportar rendas miseráveis, de em média de 120 euros”, diz o comunicado da ALP.
E detalha ainda que anualmente, “mantêm-se assim a subsidiar os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar, de acordo com o mesmo documento a ALP considera este estudo subestima o valor anual das perdas dos senhorios por um erro metodológico, e que estas ascendem a mais de 800 milhões anuais”.
A mesma nota adianta que a ministra da Habitação adiantou “ainda que a compensação que o Governo estava a prever dar aos senhorios acaso não tivesse havido crise política, era simplesmente aquela que sempre esteve inscrita na lei (artigo 35.º do NRAU) desde o início da reforma do arrendamento: o inquilino suportaria uma renda de acordo com as taxas de esforço estabelecidas, sendo o senhorio compensado no remanescente pelo Estado até 1/15 do valor patrimonial tributário, quando este valor for superior àquele. Da aplicação desta metodologia resultaria, pelas contas do Governo, um custo mensal estimado de cerca de 2,2 milhões de euros, a que corresponde um custo anual de aproximadamente 26,6 milhões de euros”, detalha.
Ou seja, continuam os senhorios, “o Governo socialista não pretendia compensar de forma alguma os prejuízos que imputou aos senhorios com rendas congeladas pela espera e sucessivas prorrogações dos prazos transitórios, ou os anos em que forçou estes proprietários privados a assumirem uma função social que apenas competia ao Estado. É uma diferença de pelo menos 610 milhões de euros anuais que está em causa, recorrendo ao estudo que o próprio Governo encomendou”, finalizam.
