O saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (UE) decresceu em 2022 face ao verificado em 2021. O alerta foi dado pelo Tribunal de Contas e explica que “esta evolução foi influenciada pela quebra registada das transferências do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”.
Relativamente às transferências da UE para Portugal, os valores apurados pelo Tribunal (5 965,6 milhões) não correspondiam aos publicados na Conta Geral do Estado (5 948,5 milhões), que se encontravam assim subavaliados em 17,2 milhões. “Foram identificadas deficiências de reporte e contabilização, que geraram diferenças significativas entre os dados da execução orçamental dos fundos europeus constantes da Conta Geral do Estado e a informação reportada pelas Autoridades de Certificação ao Tribunal”, refere a entidade liderada por José Tavares.
Já as verbas entregues por Portugal à UE, no valor global de 2 457,1 milhões, incluíram um aumento dos montantes relativos aos direitos aduaneiros e uma contribuição, em crescimento, calculada em função dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados.
Por seu lado, parte dos pagamentos relativos aos recursos próprios tradicionais continuou a ser paga com significativa demora, o que origina juros avultados.
O Tribunal analisou ainda a execução financeira dos programas que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus, com particular relevo para o PT 2020, o PT 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
E quanto ao PT 2020, o TdC diz que verificou uma aceleração na sua execução. Os dados auditados de 31 de dezembro de 2022 revelam uma execução acumulada de 83,8% e os dados divulgados de 30 de setembro de 2023 (não auditados) revelam uma execução acumulada de 93%.
Ainda assim, no domínio do PT 2020 a entidade destaca que o Fundo Social Europeu e o FEDER são os que apresentam melhor desempenho, “sendo de salientar os bons níveis de execução atingidos pelos Programas Operacionais: Competitividade e Internacionalização (FEDER) e Capital Humano (FSE)”.
No entanto, diz que alguns fundos apresentavam níveis de absorção ainda preocupantes. “Os fundos que apresentavam maior risco de não absorção total até ao final de 2023 continuavam a ser o FEAMP e o Fundo de Coesão. Os dados divulgados a 30 de setembro de 2023 evidenciavam que, a 3 meses do final do período de utilização, faltava absorver nesses fundos, respetivamente, 10 e 13%”, destaca a auditoria.
Também os reforços introduzidos no PT2020, no âmbito do REACT-EU e do Desenvolvimento Rural, apresentavam graus de execução insuficientes (67% no final de 2022, 79% em setembro de 2023).
Quanto ao PRR, o Tribunal de Contas diz que a execução orçamental do plano registada na Conta Geral do Estado de 2022 ascendia a 970,1 milhões, traduzindo uma execução acumulada, em 2021 e 2022, de 1 041,5 milhões, valor substancialmente inferior às estimativas apresentadas à UE (5 428 milhões).
E refere que até 31 de dezembro de 2022, dos valores de desembolso disponibilizados, apenas 42% (1 048,9 milhões) tinham sido efetivamente pagos aos beneficiários diretos e aos finais, representando 8,5% da dotação total prevista.
“Esgotados que estavam dois anos de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verificou-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais, até 31 de dezembro de 2022, era de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão”.
O Tribunal de Contas revelou também que “ocorreu uma incorreta e inconsistente contabilização das verbas do PRR na Conta Geral do Estado, a qual não refletiu a totalidade dos montantes recebidos pelos beneficiários que integram o perímetro orçamental”.
E chamou a atenção para o facto de a Direção Geral do Orçamento não ter apresentado qualquer relatório trimestral com a análise da execução orçamental do PRR, conforme estabelecido na lei.
“A informação publicamente disponibilizada no final de 2022 sobre a monitorização do PRR revelava inconsistências que punham em causa a fiabilidade dessa informação. Quanto ao PT 2030, constatou-se que a execução dos fundos deste período de programação (2021-2027) se mostrava, ainda, muito incipiente: no final de 2022, dos 24 mil milhões envolvidos nesse envelope, Portugal apenas havia rececionado um montante total de 353,9 milhões, a título de pré-financiamento”.
Face a este cenário, o Tribunal de Contas fez várias recomendações ao Governo, no sentido de promover o aceleramento da generalidade dos programas de financiamento europeu, “por forma a evitar perdas de fundos, mas sem que os sistemas de controlo desses programas sejam enfraquecidos e que os procedimentos de compliance sejam postergados. Em particular, recomendou-se o aceleramento da execução do PRR, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia”.
