Não é comum um diploma ser aprovado em reunião de Conselho de Ministros sem ter passado por um encontro prévio de secretários de Estado, mas foi o que aconteceu com o famoso documento aprovado por António Costa, Mariana Vieira da Silva, Catarina Sarmento e Castro e Fernando Medina no dia 29 de novembro de 2023 – que entrou em vigor no dia 30 de dezembro -, referente ao subsídio de missão da Polícia Judiciária (PJ).
Fontes ligadas ao processo explicam ao Nascer do SOL que é nas reuniões de secretários de Estado que se esmiúçam as consequências dos decretos-leis que se pretendem aprovar, não tendo sido o caso do documento em causa. Mesmo na reunião do Conselho de Ministros apenas se discutiram as percentagens e nunca os seus efeitos reais. Para se ter uma ideia, o diretor nacional da PJ passou automaticamente a juntar ao seu ordenado de 6854 euros mais 2053 euros, sem esquecer o subsídio de representação que andará na casa dos 800 euros. E o diploma determina que a quase totalidade dos restantes membros da PJ passam a receber um subsídio de missão que varia entre os 23 e os cinco por cento do ordenado de Luís Neves. Quem tiver dúvidas só precisa de consultar o decreto-lei n.º 139-C/2023…
Quando finalmente se fizeram as contas das percentagens aprovadas começaram a soar os alarmes, pois era previsível que a PSP e a GNR – além dos Guardas Prisionais, dos funcionários da ASAE ou os elementos da Polícia Marítima – não iriam ficar quietas, pois são elas que vão, na maioria das vezes, na frente dos conflitos armados em que os inspetores da Judiciária atuam. «Quando o terreno está livre é que eles entram nas casas, e vão ser eles a ficar com subsídios de risco de mais de mil euros, em alguns casos, e nós com tostões», questiona fonte da PSP, que acrescenta: «Isto é ainda mais imoral pois há motoristas e cientistas de laboratório, por exemplo, que ganham mais de 600 euros de subsídio como se corressem algum perigo de vida».
Sindicatos estavam a dormir
Aquando da publicação do diploma, os sindicatos da PSP e da GNR começaram por ficar «incomodados» e decidiram marcar uma manifestação para 31 de janeiro. Mas a lentidão dos sindicatos e associações profissionais começou a enervar alguns agentes e militares, até que entrou em ação um homem que irá ficar na história da PSP. Pedro Costa, com o seu vídeo e as cartas que escreveu aos colegas, acordou os dispositivos da PSP e da GNR, estes por arrasto, que decidiram atuar só com os meios operacionais que estivessem em condições, algo que se mantém ainda. Com os carros com defeitos parados e só respondendo a situações em que a vida humana estava em risco, a PSP registou uma diminuição de ocorrências brutal, algo que afetará, e muito, as receitas para o Orçamento do Estado provenientes da sua ação, até porque nas operações stop «os agentes só se preocupam com o excesso de álcool, esquecendo cintos de segurança, condução a falar ao telemóvel, luzes, etc», como revela ao nosso jornal um oficial. «Se formos pensar em todas as multas que a Polícia passava e deixou de passar talvez o Governo de gestão tivesse tomado outra atitude».
Alertados por Pedro Costa, os sindicatos entraram na luta e deixaram de centrar as suas reivindicações no salário base, algo que vinham a exigir desde 2019 – primeiro a Eduardo Cabrita, depois a José Luís Carneiro -, concentrando-se no subsídio de missão aprovado para a PJ, tendo tudo mudado a partir daqui, pois quer os oficiais como os chefes da PSP colocaram-se ao lado dos agentes.
«Sim, é verdade, os polícias nunca estiveram tão unidos como agora. A causa é comum a todos, desde agentes a superintendentes-chefes. A publicação do diploma foi a machadada final relativamente àquele que é um destratamento completamente inadmissível para com a Polícia. E não é só a questão do subsídio de missão que tem de ser igual ao da PJ, e nisso somo intransigentes. Não podemos, por exemplo, ter esquadras que são uma vergonha, onde não há condições para o pessoal se vestir, tomar banho ou descansar», diz o comissário Bruno Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia, e representante da plataforma que inclui vários sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR.
Guerra entre a PJ e a PSP
Como já se percebeu, ninguém da PSP e da GNR quer abandonar a luta e as próximas reivindicações vão passar pela equivalência dos seus ‘postos’ com os da PJ para efeitos de subsídio de missão, ou de risco como é conhecido – que vão desde os mais de dois mil euros de Luís Neves, até aos 342 euros dos trabalhadores subsistentes. Apesar dos representantes da PSP já terem dito e redito que não estão contra o subsídio da PJ, apenas querem as mesmas regalias, a verdade é que a ‘guerra’ entre as duas polícias tem-se tornado notória. «Um inspetor, um inspetor-chefe, um coordenador ou um coordenador superior da PJ não pode fazer mais nada remunerado na sua vida. Não pode fazer um gratificado, vender casas… Nada! Quem vai para a PJ tem de vir já com uma licenciatura e muitos vêm já com mestrado. Além de todas as provas que têm de ser feitas. As pessoas estão à espera de receber determinado valor porque senão vão todas embora! Um inspetor da PJ não faz um turno de oito horas, desliga o telefone e vai embora: faz um piquete de 24 horas e continua a fazê-lo. Só recebemos um suplemento e é igual para todos. Quando nos comparamos aos oficiais é por causa do grau de complexidade. É preciso uma licenciatura. Sendo que nas outras polícias a licenciatura é dada pelas próprias instituições». É desta forma que Carla Pinto, presidente da Associação Sindical dos funcionários de Investigação Criminal da PJ, responde às críticas de que são beneficiados em relação às outras polícias.
Posição diferente tem Bruno Pereira. «Não sei qual é o problema da ASFIC/PJ, que tende unilateralmente a achar que alguém está contra eles quando a única guerra que temos é com o Governo. Um dia, se quiserem fazer confrontação ou comparação do ponto de vista de conteúdos funcionais e graus de complexidade, podemos ter essa conversa. Os oficiais da PSP têm um curso superior de cinco anos, exclusivamente em polícia, é o único que há. Não sou licenciado em Educação Física e depois fiz o curso complementar como eles fizeram de 9 meses. Mas não quero alimentar esta discussão porque é completamente ridícula neste momento».
Mais incisivo é Rui Silva, presidente do Sindicato Nacional da Carreira de Chefes (SNCC) da PSP: «Aquele que nós hoje designamos de inspetor da Polícia Judiciária, era o agente da Polícia Judiciária. Só lhe mudaram a designação e não lhe alteraram o conteúdo funcional. O conteúdo funcional do atual inspetor é exatamente o mesmo conteúdo funcional de um agente da PSP que esteja integrado num departamento de investigação criminal, e que desempenha exatamente as mesmas funções que um inspetor da PJ».Hoje, a plataforma será recebida pelos partidos políticos na AR, onde vão apresentar as suas reivindicações e onde vão dizer que a luta não vai parar até conseguirem a equivalência ao subsídio de risco da PJ. Já no dia 30, o Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo promove um almoço onde o orador será o comissário Bruno Pereira. Os ventos estão todos favoráveis à luta dos polícias.
Recorde-se que no princípio de dezembro, o SNCC emitiu um comunicado onde num dos pontos refletia o que muitos elementos da PSP dizem em surdina, e alguns ao Nascer do SOL: «O que motiva? (não queremos admitir nem acreditar, mas será que..)
A Operação denominada ‘Influencer’ e a sua imprevisibilidade, porque o MP confiou na PSP para a sua realização, explica muita coisa; Daí, quiçá, importe a este Governo (do PS) controlar ainda mais a investigação e as decisões judiciais premiando uns e desprestigiando outros». Isto é, muitos acreditam que António Costa quis premiar a PJ e castigar a PSP, embora esta não seja uma opinião que receba o consenso na instituição.
Por fim, diga-se que o Governo em gestão, segundo o Expresso, fez um trabalho para perceber como poderá equiparar os subsídios das forças policiais e a estimativa é que sejam precisos 154 milhões para uma das soluções, mas há outras com encargos bem mais elevados. Mas isso é para o próximo Governo analisar.
com Maria Moreira Rato
