Numa resposta, à plataforma sindical das forças de segurança, o primeiro-ministro, António Costa, explicou que o Governo em gestão não tem legitimidade constitucional e política, para decidir sobre despesas permanentes, remetendo eventuais negociações para o futuro executivo.
O chefe do Executivo considerou ainda que um, eventual, boicote das forças de segurança às eleições seria uma grave traição à democracia.
Numa carta enviada ao porta-voz da plataforma dos sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Associações da Guarda Nacional Republicana (GNR), António Costa defende que essa forma de protesto seria inadmissível.
O governante no comunicado, citado pela Lusa, estabelece que não é possível “tomar decisões que impliquem despesas permanentes”, porque, de momento, o Governo encontra-se em gestão.
Os profissionais de segurança defendem que lhes deve ser pago um suplemento de missão, igual, ao que foi atribuído à Polícia Judiciária (PJ).
O primeiro-ministro indica que o XXIII Governo Constitucional está em gestão e, como tal, está “limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
“Deste modo, carece o Governo de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes. Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o atual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical”, sublinha o líder do Executivo.
António Costa, explica também que estando as eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 10 de março, em circunstâncias normais, dentro de poucos meses, haverá um novo governo que poderá, se assim o entender, encetar as negociações que, por ora”, o seu Governo está “impedido de estabelecer”.
O governante refuta a ideia que o seu Executivo tenha usado critérios diferentes perante reivindicações de outros setores profissionais, nomeadamente no caso dos agricultores.
“Cumpre-me esclarecer que todas as decisões de despesa tomadas por este Governo e que têm sido referidas no espaço público por V. Ex. as. ou foram tomadas pelo Governo em plenitude de funções, ou decorrem da execução de normas legais, designadamente do Orçamento de Estado para 2024, ou são contrapartida nacional necessária à boa execução de fundos comunitários ou, ainda, têm natureza extraordinária e não permanente, como é o caso dos apoios decorrentes de situações climáticas adversas”, esclarece Costa.
No sábado passado, a plataforma que junta sindicatos e associações das forças de segurança, disse ter escrito, ao primeiro-ministro, sobre a “situação limite” dos profissionais que representa, alertando para um eventual “extremar posições” perante a “ausência de resposta” do Governo.
