A guerra entre o Chega e o Tribunal Constitucional, sobre a conformidade na eleição dos órgãos dirigentes do partido na última Convenção, mantém-se.
Os juízes do Palácio Ratton pronunciaram-se pela inconstitucionalidade dos procedimentos administrativos, o que invalida a eleição dos órgãos, mas André Ventura não se conformou com mais esta decisão desfavorável e decidiu recorrer da decisão. No passado mês de maio o Tribunal veio confirmar a decisão, o que pode agora colocar problemas quanto à apresentação das candidaturas autárquicas do partido.
Vitalino Canas levantou a questão da legitimidade dos atuais órgãos do partido para tomarem decisões sobre as candidaturas autárquicas. Em declarações à TSF, o socialista, que é também constitucionalista diz, «a decisão do Tribunal Constitucional é uma decisão definitiva, não admite recurso e, portanto, os órgãos do partido, cuja composição e eleição foi declarada inválida, não vão poder deliberar a apresentação de candidaturas. Portanto essas candidaturas não poderiam, se fossem apresentadas neste contexto, ser aceites pelos tribunais para as próximas eleições». Na opinião de Vitalino Canas, só uma nova Convenção do partido pode desatar este nó e isso não é provável, já que o prazo limite para a apresentação das candidaturas é já no próximo dia 12 de agosto.
Questionada pelo , Nascer do SOL, uma fonte da direção do partido diz não estar preocupada com o tema e garante que as candidaturas vão ser apresentadas e vão ser aceites.
Outro constitucionalista, Paulo Otero, tem opinião diferente da de Vitalino Canas. De acordo com este professor da Faculdade de Direito de Lisboa, «a candidatura é sempre admissível pelos tribunais».O jurista considera que neste tipo de decisões «é sempre admissível a ratificação da invalidade formal com efeitos retroativos», ou seja, o partido pode deixar para mais tarde a correção dos erros apontados pelo Tribunal Constitucional, desde que o faça com efeitos a partir da data em que a inconformidade se verificou. Paulo Otero acredita por isso que o Chega não terá problemas quando nos próximos dias apresentar as suas candidaturas autárquicas. «O princípio, em processos administrativos, é que a validade dos atos se afere à data do ato. É um princípio geral do direito». A fazer fé nesta opinião tudo deverá correr com normalidade para o Chega.
