Politica

Decisão do TC ameaça 'almofada' de mil milhões de euros

Num único dia, hoje, a almofada financeira de que o Governo dispõe para acomodar derrapagens orçamentais este ano pode sofrer um rombo. O Tribunal Constitucional (TC) pronuncia-se sobre dois diplomas enviados pelo Presidente da República, a pedido do Governo, que juntos valem cerca de mil milhões de euros. A almofada financeira do OE-2014 era ligeiramente superior a 800 milhões de euros em Junho, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A reposição dos cortes na Função Pública, nos valores praticados pelo Governo de José Sócrates, têm impacto já no Orçamento corrente. Já a Taxa de Sustentabilidade, a aplicar a título definitivo às pensões de reforma, está prevista para 2015. 

Mas, mesmo que seja apenas chumbada a medida que teria implicações já na execução orçamental de 2014 - a reposição do corte salarial de Sócrates -, a almofada financeira poderá não ser suficiente para acomodar esta derrapagem, já que  há outros riscos a ameaçar o final do ano.

Os gastos com as empresas públicas são a principal dor de cabeça de Maria Luís Albuquerque. Foram feitos empréstimos à CP, STCP e Carris, que terão de ser de alguma forma acomodados nas contas públicas. Por outro lado, o sistema de contabilidade europeu  vai mudar a partir de Setembro, com um alargamento do perímetro orçamental. Como haverá mais empresas públicas a contar para o défice (como a CP, a Parpública e as entidades reguladoras), poderá haver um efeito negativo.

'Cavaco encostou TC à parede'

Num governo que tem tido o hábito de pôr pressão sobre os juízes, Luís Montenegro carregou nas tintas referindo um possível chumbo. “Será muito difícil” cumprir a legislatura, disse ao Expresso o líder parlamentar do PSD. Anteontem, o vice-presidente do partido, Marco António Costa, veio inverter a mensagem: “A bandeira do primeiro-ministro é não virar as costas independentemente das dificuldades”, afirmou ao Observador.

No Executivo há preocupação, mas hoje poderá sair fumo branco do TC. “O Governo jogou bem ao apostar na antecipação. E Cavaco Silva 'encostou o TC à parede' quando pediu que o tribunal tenha em conta o Tratado Orçamental”, considera o constitucionalista Jorge Pereira da Silva ao SOL.

CENÁRIOS PARA DOIS ACÓRDÃOS

Se passar tudo   

Este é o cenário perfeito para o Governo. Politicamente, não deixará de ser festejado já amanhã na Festa do Pontal. Permitirá a Passos Coelho acentuar o discurso de esperança num novo ciclo económico e recolher os louros de ter optado (com o apoio indispensável e precioso de Cavaco Silva) pelo 'teste de stress' constitucional ao próximo Orçamento do Estado.

Neste cenário, o Governo resolve dois problemas: com a reposição dos cortes salariais 'tapa' uma boa parte do buraco orçamental provocado pela  anterior decisão do TC (que chumbou cortes mais altos na Função Pública). E a Taxa de Sustentabilidade nas pensões, que constará do Orçamento de 2015, é uma solução duradoura que permitirá gerir com outra confiança os constrangimentos à despesa pública.

Marcelo Rebelo de Sousa, no último domingo, vaticinou que o TC o que fará mesmo é aprovar os dois diplomas do Executivo. “O Governo deve ter boas notícias”, afirmou na TVI, dando relevo ao facto de Cavaco Silva, quando pediu a fiscalização preventiva, o ter feito não por ter dúvidas sobre a conformidade com a Lei Fundamental, mas por ser bom “dissipar as dúvidas”.

O constitucionalista Jorge Pereira da Silva, ao SOL, sublinha que “Cavaco Silva tem um papel importante, ao dizer ao TC que leve em linha de conta o Tratado Orçamental. O Presidente argumenta que a troika pode já ter ido embora, mas o TC deve evitar uma posição isolacionista face à União Europeia e às suas regras”.

No Governo, porém, o 'cenário perfeito' de dupla aprovação é visto com cepticismo. “Apreensão” é a palavra mais referida, ao SOL, por elementos dos partidos da maioria.

Chumbo nos cortes de pensões

A medida desenhada para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) vale mais que os 372 milhões do seu impacto no próximo Orçamento, pois é uma solução definitiva para baixar a factura com os reformados. Mas o facto de ser definitiva pode ser o seu fim. 

Há quem aposte que vai esbarrar no juízo dos magistrados do Palácio Ratton, por causa das considerações que fizeram  na decisão de Julho. Nesse acórdão, lê-se que a CES não é inconstitucional porque é “temporária”, Isabel Moreira, constitucionalista e deputada do PS, encontra aí a sentença de morte da nova taxa:  “Fica claro - a menos que alguém deseje despachos de aclaração - que o TC só admite, no âmbito de medidas desta natureza, as que assumam um carácter transitório e excepcional”.

Mas a favor do Governo pode jogar a mensagem passada pelos próprios juízes noutro acórdão: quando fecharam a porta à convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e as pensões da Segurança Social, no final de 2013, os magistrados deixaram, com esse chumbo, uma janela aberta: “Uma medida que pudesse intervir de forma a reduzir o montante de pensões  a pagamento teria de ser uma medida tal que encontrasse um forte apoio numa  solução sistémica, estrutural, destinada efectivamente a atingir (...) uma sustentabilidade do sistema público de pensões,  igualdade proporcional, e solidariedade entre gerações”. Ou seja, se a taxa for considerada essencial para a sustentabilidade do sistema, como o Governo defende, a sorte pode pender para o Executivo.

Reduções salariais travadas

A reposição dos cortes na Função Pública ao nível dos praticados pelo Governo de José Sócrates poupa ao Estado 685 milhões de euros. Este é um diploma com impacto orçamental já em 2014, dado que entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação. Ou seja, se o TC o chumbar, o Governo começa em Setembro a sentir 'a falta' dessa poupança com os salários dos trabalhadores do Estado.

Um orçamento rectificativo que já está a ser ultimado  terá de encontrar imediatamente alternativas a esse chumbo - e lá se vai uma parte considerável da almofada de 800 milhões de que o Governo dispõe. O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, já disse  que “a alternativa mais viável é o aumento dos impostos numa dimensão incomportável”. 

Sem programa da troika para justificar a medida, o Governo apostou ainda assim num argumento de temporalidade, prometendo começar a reverter estes cortes em 2015, em 20%, com o restante a ser devolvido em quatro anos,  “conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial”. Isto poderá não chegar para convencer os juízes, habituados a apenas encontrar motivos para restringir direitos no memorando de entendimento com o FMI, BCE e UE.

“Até agora, o argumento da transitoriedade tem funcionado e o Governo 'habituou-se' a usá-lo”, nota o constitucionalista Jorge Pereira da Silva. E “o TC sempre foi mais compreensivo com cortes nas pensões do que nos salários”, acentua o professor da Católica.

Com João Madeira e Sofia Rainho

manuel.a.magalhaes@sol.pt

joao.madeira@sol.pt

sofia.rainho@sol.pt