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CDS e 15 deputados do PSD pedem fiscalização da lei da PMA

O grupo parlamentar do CDS é um conjunto de 15 deputados do PSD enviaram hoje para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei de Procriação Medicamente Assistida (PMA).

O pedido foi apresentado em conferência de imprensa pela centrista Vânia Dias da Silva e pelo social-democrata Fernando Negrão, que expressaram dúvidas sobre se a lei salvaguarda direitos constitucionais como o da dignidade, o direto à identidade genética ou os direitos à igualdade e proporcionalidade.

Vânia Dias da Silva considera as alterações que permitem o recurso à maternidade de substituição e a possibilidade de mulheres solteiras recorrerem a estas técnicas põe em causa "o interesse da criança" e a "ideia da identidade pessoal", por prever o anonimato dos dadores.

"A PMA é agora tida como um mero direito reprodutivo, o que não sendo em si um problema arrasta a questão da identidade do dador", aponta a deputada do CDS, que têm dúvidas sobre uma lei que permite "o centrar da PMA num único progenitor", provocando um "conflito de direitos fundamentais".

"Saber se é constitucional constituir como regra o anonimato do dador", é um dos objetivos do pedido feito por estes deputados, já que - como lembra Vânia Dias da Silva - "todos, incluindo os filhos adotivos, têm direito a conhecer a identidade paterna".

Vânia Dias da Silva recorda que há casos em que as gestantes de substituição mudam de ideias e a lei não deixa clara "a forma como se assegura o interesse da criança em casos de conflito do contrato".

A deputada do CDS diz que com a atual redação da lei "não está cabalmente assegurada a gratuitidade do contrato" das barrigas de aluguer.

Vânia Dias da Silva acha que esta legislação "trata a criança como um produto que ou não é querido por ninguém ou é querido por todos" e contém "demasiados ses" para as quais não há respostas canais.

"Recusamos a forma ligeira e leve com que a atual maioria encara todos estes problemas", frisou a deputada que falou em nome do CDS.

PSD dividido 

Se no CDS se fala a uma só voz, no PSD Fernando Negrão deu a cara por um perdido que é subscrito apenas por 15 deputados e não conta com a assinatura de Pedro Passos Coelho.

"Esta não é uma iniciativa do PSD. É uma iniciativa de um grupo de deputados do PSD", vincou Negrão, lembrando que "o PSD dá liberdade nesta matéria ".

“Não temos nenhuma objeção à lei da PMA, temos dúvidas em relação às alterações mais recentes à lei da PMA", afirmou Fernando Negrão, lembrando que essas alterações "vão no sentido da proteção da mulher e não da criança".

"Uma mulher sozinha pode ter acesso à PMA. Isto, não acontece biologicamente", atacou o social-democrata, que considera que isso viola "o dever do Estado de proteger as crianças".