"O Tribunal Constitucional acaba de dar razão aos argumentos da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos MURPI, ao declarar inconstitucional uma lei que visava consagrar como definitivo um novo imposto sobre as reformas — Contribuição da Sustentabilidade (CS)", refere a nota enviada, na quinta-feira, à agência Lusa.
A Confederação que já este ano tinha realizado uma marcha em Lisboa contra os cortes nas pensões recordou que "a proposta do Governo era injusta, imoral e ilegal, não só por ferir o princípio de confiança, como violar o princípio de tutela dos direitos adquiridos e em formação".
"As actuais reformas resultaram de descontos efectuados, nos termos da legislação em vigor e, a partir de 2008, muitos reformados foram vítimas da aplicação do factor de sustentabilidade, pelo que seria inadmissível, injusta e imoral uma dupla penalização para estes reformados", afirma a confederação.
A MURPI defende "a sustentabilidade da Segurança Social, não só pela diversificação das fontes de financiamento como pelo aumento de emprego, e não com medidas governamentais de austeridade que promovem a redução dos salários e pensões e o aumento do desemprego".
Nesse sentido sustenta que "as medidas do Governo continuam a flagelar os trabalhadores da função pública e a todos os portugueses com a aprovação de leis que aumentam o IVA [Imposto Sobre Valor Acrescentado] e TSU [Taxa Social Única], ao mesmo tempo, que promove a transferência de milhões de euros para a capitalização do BES".
"Este Governo afronta a Constituição e promove o empobrecimento generalizado do povo, pelo que é urgente travar esta ofensiva, com a demissão imediata do Governo e convocação de eleições antecipadas", sublinha.
O TC considerou constitucionais os cortes salariais no sector público em 2014 e 2015, mas declarou inconstitucionais os referentes aos anos de 2016 a 2018.
O TC também considerou inconstitucionais duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social por "violação do princípio da protecção de confiança". Este chumbo abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo contas do Governo.
O TC decidiu ainda não analisar a nova fórmula de actualização anual de pensões por "não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido".
A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes nos salários do sector público acima dos 1.500 euros tinha sido pedida pelo Presidente da República.
Lusa/SOL
