“Não há margem nenhuma para o Presidente se substituir ao Parlamento”, afirma ao SOL o socialista João Cravinho, que não vê como poderia Cavaco Silva pedir a Costa um caderno de encargos para a governação.
Vera Jardim considera que “a questão é controvertida e difícil”, porque “o Presidente não é um simples notário”, mas entende que há limites ao que Cavaco Silva pode exigir a António Costa, sobretudo tendo em conta que a alternativa a um governo do PS será ficar “em gestão meses e meses” com todas as consequências para o país que isso terá.
O ex-ministro da Justiça do PS acha que o Presidente “não pode exigir a ninguém” o compromisso para a aprovação de Orçamentos do Estado, como também “não faz sentido exigir uma coligação” de governo com os partidos da esquerda, porque isso “não faz parte das funções do Presidente da República”.
De resto, Vera Jardim lembra que até “quando Sampaio deu posse a Santana deu indicações de atuação no discurso de tomada de posse e não na indigitação”. Ou seja, não fez depender a nomeação de Santana Lopes de condições prévias.
Freitas do Amaral escreveu mesmo ontem na Visão que “o Presidente deve aceitar o governo do PS nos termos que lhe são propostos”. O professor de Direito defende mesmo que “o PR não tem qualquer base constitucional para pôr condições ideológicas, políticas ou programáticas a um partido que lhe apresente uma proposta de governo com apoio parlamentar maioritário”. Isto, porque desde a revisão constitucional de 1982 “os governos só são politicamente responsáveis perante o Parlamento”.
Já Ângelo Correia tem outra razão para se opor a um caderno de encargos à esquerda: motivos de estratégia política. “Quanto mais garantias o PR exigir a Costa para um Governo com BE e PCP, mais estará a contribuir para o fortalecimento do Governo do PS. Não sei se isso é benéfico e se é o que Cavaco Silva quer”, diz ao SOL, explicando que “exigir mais garantias a Costa é comprometer ainda mais o PS com o PCP”.
