O Presidente da República justifica o sim à lei votada pela maioria de esquerda tendo em conta “o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma”, mas põe em evidência que gostaria de uma protecção maior do executado.
Assim, no texto da promulgação, publicado hoje no site da Presidência da República, o PR informa que promulga a lei “apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada”.
O diploma deixa de fora da sua previsão as execuções feitas pelos bancos, apenas protegendo as casas de morada de família de penhoras do fisco. Foi aprovada a 8 de Abril, pela maioria de esquerda, com o CDS a abster-se e o PSD a votar contra, justificando que é “perdão fiscal encapotado”.
