No discurso da rentrée socialista, Costa explicou a importância do acesso a esta informação no combate à evasão fiscal, deixando claro que não pretende recuar, mesmo depois dos alertas que têm vindo de Belém.
"A reposição de rendimentos implica também maior justiça fiscal é maior justiça fiscal é desde logo um combate determinado à fraude e evasão fiscal", frisou o primeiro-ministro, para sustentar a tese de que a lei sobre o acesso a dados bancários é essencial para o plano do Governo no que toca à política orçamental.
"Cumprir a Constituição é cumprir a Constituição toda. Claro que é necessário cumprir a Constituição para devolver a funcionários e pensionistas os salários que lhes tinham sido retirados. Mas cumprir a Constituição, com certeza, também é salvaguardar os direitos à privacidade. É salvaguardar que o Estado não pode interferir abusivamente na informação disponível sobre cada um dos cidadãos.
Mas cumprir a Constituição não pode ser proteger na opacidade as contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever fazer para assegurar maior justiça fiscal, que é combater a fraude e à evasão fiscal. E sim, o Estado tem direito, tem de ter direito a aceder a aceder à informação para poder assegurar uma justa tributação sobre todos nós", afirmou o secretário geral do PS.
Recorde-se que até agora Marcelo já vetou politicamente dois diplomas da Assembleia da República, mas a concretizar-se o veto a esta lei será a primeira vez que o Presidente há seis meses em funções vetará um decreto-lei.
Ao contrário das leis que vêm do Parlamento e são vetadas pela Presidência, os diplomas do Governo não podem ser reconfirmados depois de vetados pelo Presidente da República.
