"De pouco serve que no programa de Governo conste a intenção de dinamizar a contratação coletiva ou exista um prazo de tréguas para a não apresentação da caducidade por parte do patronato", avisou a deputada do PCP Rita Rato, que acha que "é cada dia mais urgente e necessário valorizar a contratação coletiva, repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei".
"Esta é uma exigência da democracia e uma condição de desenvolvimento e progresso do país", defendeu Rita Rato no arranque do debate marcado pelo PCP.
A deputada comunista diz que a caducidade está a ser usada como "ameaça de guilhotina" sobre os trabalhadores, que se vêem obrigados a aceitar "propostas patronais inaceitáveis com o único objetivo de reduzir e eliminar direitos".
Rita Rato recordou que esta alteração à lei que deu aos patrões a possibilidade de fazer caducar as convenções coletivas e o fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador acnteceu em 2003 "pela mão de um Governo PSD/CDS".
"Desde então, todas as revisões, sempre para pior, do Código do Trabalho dificultaram o efetivo exercício do direito de negociação coletiva e criaram espaço para eliminar direitos", apontou a parlamentar que entende que "a contratação coletiva dá corpo à ação e à força organizada do trabalho" e recorda que "a revolução de Abril atribuiu-lhe um lugar na Constituição".
Pela parte do PCP, Rita Rato promete que a luta vai continuar. "O patronato não oferece e os trabalhadores não pedem. A luta conquista e o patronato cede", frisa Rita Rato.
