No último ano da Legislatura, a um ano das eleições legislativas, deram entrada 895 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, o maior número registado com o Governo socialista.
Em 2016, após a tomada de posse de António Costa, os partidos não foram além de 249 medidas e, em 2017 a lista de alterações somou 510 propostas, enquanto em 2018 as forças políticas pediram 707 alterações.
A uma semana do debate que servirá para a aprovação final global do Orçamento existem dúvidas sobre a implementação de algumas das medidas, enquanto outras são dadas como certas. E existem áreas que sofrerão avanços e recuos e vão desde o setor imobiliário às reformas antecipadas ao IVA dos espetáculos ou até mesmo à taxa de proteção civil. Ainda assim, Mário Centeno já veio pedir prudência aos grupos parlamentares no que diz respeito às alterações apresentados, pedindo aos deputados que evitem «comportamentos miópicos». E deixou um recado: «Não podemos dar um passo maior do que a perna», disse na sexta-feira no Parlamento.
Imóveis
A criação da taxa de Proteção Civil deve desaparecer, apesar de o Governo ainda ter esperança de que irá convencer os partidos da importância da medida. A proposta apareceu no documento e passa pela criação de uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios e recebeu imediatamente cartão vermelho por parte destes ao classificá-la de «injusta» e de ir contra as decisões do Tribunal Constitucional (TC). O PSD anunciou que vai votar contra, assim como o CDS. Já o Bloco de Esquerda foi mais longe e apresentou uma proposta de alteração para eliminar o artigo que prevê a criação da nova taxa.
Ainda no setor imobiliário, tanto o BE como o PCP querem introduzir um novo escalão no Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). O PSD quer penalizar mais-valias contra especulação imobiliária, em sede de IRS. Se a venda for feita no prazo de um a dois anos, então o valor a aplicar será de 75%, e de 50% entre os dois e os 15 anos. Acima dos 30 anos haverá uma isenção. Caso as famílias voltem a investir a totalidade das verbas numa outra casa, os sociais democratas defendem a manutenção da isenção das mais-valias em sede de IRS.
Por seu lado, os bloquistas pretendem um novo regime de tributação das mais-valias, que também vem agravar a carga fiscal consoante o tempo de detenção de um imóvel. A ideia é que as mais-valias sejam divididas em duas partes: metade do valor do investimento que tenha sido feito em reabilitação será considerada em 40% do seu valor para englobamento no IRS, já a restante parte será considerada numa percentagem crescente, consoante o tempo de detenção do imóvel. Se o proprietário vender o imóvel em menos de um ano após a compra, a tributação incidirá sobre 75% desta parte da mais-valia. A aplicação da taxa será progressiva até aos 12 anos, período a partir do qual a taxa incidirá sobre 50% da mais-valia. Este é um dos pontos em que o Governo dirá não ao Bloco de Esquerda, depois de ter também travado as negociações para a criação de uma taxa contra a especulação imobiliária.
Descida na gasolina
Outra alteração diz respeito ao Adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) – medida que entrou em vigor em 2016 e aumentou em seis cêntimos o litro da gasolina e do gasóleo – e foi anunciada pelo próprio ministro das Finanças e passa por uma redução do preço da gasolina em três cêntimos. PSD e o CDS apresentaram propostas de alteração para eliminar o Adicional do ISP.
Agravamento IRS
Para se manter será o agravamento do IRS no caso dos contribuintes que irão ver o seu salário atualizado de acordo com a taxa de inflação. Isto significa que, no caso de estarem no limite do escalão irão sofrer inevitavelmente um agravamento de imposto. Face a este cenário, o PCP apresentou uma proposta de alteração para que os escalões de IRS sejam atualizados ao nível da taxa de inflação, estimada em 1,3% para o próximo ano. Sem esta atualização, calculam os comunistas, o impacto no bolso dos contribuintes deverá rondar os 60 milhões de euros.
Uma alteração que não será acolhida pelo Governo. Mário Centeno tem vindo a garantir que prioridade política na área fiscal passa pela «a descida dos impostos diretos», lembrando que o IRS já desceu em todos os anos da atual legislatura. Já está sexta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi claro: «Não precisamos de atualizar os escalões em 2019 pela simples circunstância de que nós alterámos significativamente os escalões em 2018».Os comunistas entregaram ainda propostas de alteração para a atualizar o mínimo de existência, bem como a não tributação, em sede de IRS, das indemnizações por despejo.
Reformas antecipadas
O Executivo poderá alargar o fim do fator de sustentabilidade a outros regimes, como é o caso da função pública ou dos desempregados de longa duração. A garantia foi dada por Vieira da Silva, mas deixou um recado: essa alteração terá de ser feita «de forma cuidada». O PS entregou, entretanto, uma proposta para aliviar o corte nas pensões antecipadas também na Caixa Geral de Aposentações, tal como já está previsto para a Segurança Social. A medida agrada à esquerda que já tinha exigido regras iguais para os dois sistemas.
No próximo ano, os trabalhadores inscritos na Segurança Social que tenham 40 anos de descontos e 60 de idade poderão passar à reforma sem o corte do fator de sustentabilidade (-14,5%). Esta norma irá entrar em vigor em duas fases ((janeiro para quem tem 63 anos e outubro para quem tem 60 anos). O Bloco propôs ainda que o fim do fator de sustentabilidade, que corta 14,5% do valor da pensão, seja eliminado também para os desempregados de longa duração ou para trabalhadores que têm regimes especiais, como os mineiros, que podem reformar-se aos 55 anos.
Cativações
O PSD propôs um limite das cativações aplicadas aos serviços dos ministérios, no valor máximo de 75%,enquanto o CDS avançou com uma série de propostas para proibir cativações orçamentais nas áreas da saúde, defesa, segurança interna, justiça, formação profissional e entidades reguladoras. No caso da saúde, o limite às cativações poderá vir a ter algum apoio à esquerda na votação de especialidade no Parlamento (ver texto ao lado).
