A Iniciativa Liberal apresentou um projeto de lei na Assembleia da República para que a escolha dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras passe a ser feita por concurso. O objetivo é que os reguladores deixem de “depender diretamente do Governo em certas matérias”.
O diploma dos liberais começa por considerar que “a independência das entidades reguladoras é um princípio basilar das democracias liberais”.
Para a Iniciativa Liberal, “só um regulador independente – dos regulados e do poder político – pode ser um regulador imparcial, capaz de desempenhar o seu papel de ‘polícia dos mercados’ sem receber instruções nem ordens, de forma que as suas decisões não se baseiem em nada mais senão naquilo que é bom para os mercados, para a livre concorrência e para os consumidores”.
O diploma refere ainda que, na atual legislação, “a independência face ao poder político encontra-se ainda deficientemente consagrada” porque “as entidades reguladoras, supostas entidades administrativas independentes, continuam a depender diretamente do Governo em certas matérias”.
Concurso internacional
Nesse sentido, o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo propõe “a alteração do processo de designação dos membros do Conselho de Administração das entidades reguladoras, prevendo-se um procedimento concursal prévio à indicação pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora”.
Na prática, a escolha dos membros das entidades reguladoras passaria a ser “muito semelhante à seleção e provimento de cargos de direção superior na Administração Pública e de cargos de direção nos Institutos Públicos, salvaguardando-se, todavia, a independência das entidades reguladoras através de uma diminuição dos poderes do Governo para definir o perfil de adequação ao cargo”, explica o projeto de lei, da autoria do deputado único João Cotrim de Figueiredo.
Os liberais defendem que este concurso seja de âmbito internacional para garantir “a maior abrangência possível no que diz respeito aos candidatos ao cargo e, desse modo, aumentar o nível de competência e capacidade técnica” da administração das entidades reguladoras. “É fundamental assegurar a independência das entidades reguladoras”, refere o diploma.
A Iniciativa Liberal já tinha defendido novas regras para a escolha do governador do Banco de Portugal. O partido defendeu, há um mês, que “o Banco de Portugal passe a selecionar os candidatos através de um concurso público internacional, de forma a promover que as escolhas recaiam sobre pessoas eminentemente qualificadas para o lugar e livres de conflitos de interesses”.
