por Felícia Cabrita e João Amaral Santos
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou ontem que as irregularidades apontadas pelo juiz Ivo Rosa aquando da leitura do despacho de instrução da Operação Marquês não têm fundamento e pede ao poder político que extinga o Ticão – como é conhecido o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de Lisboa.
Recorde-se que Ivo Rosa lançou suspeitas de falta de transparência na forma como o megaprocesso tinha sido atribuído ao colega Carlos Alexandre, em 2014 (juiz que decidiria pela prisão preventiva do ex-primeiro-ministro José Sócrates em novembro desse ano).
Em comunicado, o CSM refere que o inspetor noemado para averiguação do “apreciou e aprovou o inquérito (…) com vista a aferir da existência de irregularidades na distribuição de processos do TCIC, não se tendo ali apurado quaisquer factos novos que levassem a rever ou a modificar a anterior deliberação do CSM (…) que concluiu pela inexistência de qualquer infração disciplinar”.
O CSM mostrou ainda ser favorável ao fim do Ticão nos moldes atuais – apenas com os juízes Carlos Alexandre e Ivo Rosa –, tal como já tinha defendido António Piçarra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do próprio CSM na última reunião daquele órgão.
O CSM deliberou “ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação”. Ou seja, de acordo com o CSM, qualquer tribunal pode passar a cumprir as atuais funções do Ticão, fazendo a instrução tanto dos casos mais complexos da Justiça portuguesa como dos mais simples.
