por Daniela Soares Ferreira e Sónia Peres Pinto
Para o novo ministro das Finanças, o país e a administração pública precisam de «voltar a funcionar em condições de normalidade», sem nunca esquecer as contas certas por considerar «que são um instrumento vital para um país inserido na economia e na moeda europeia e com uma elevada dívida pública». A grande maioria das medidas anunciadas para o Orçamento deste ano repetem as propostas chumbadas no ano passado, mas o documento conta com pequenas novidades. Conheça o que se mantém e o que muda.
IRS
O Governo manteve a proposta de outubro e confirmou a criação de dois escalões de IRS, com o desdobramento do terceiro e no sexto escalão deste imposto e com estas alterações passam a existir nove escalões, contra os atuais sete, devendo abranger mais de um milhão de agregados familiares e visando aliviar a carga fiscal sobre a classe média. O desdobramento dos escalões terá efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano e vai beneficiar 1,5 milhões de famílias (ver simulações).
Além disso, vai implementar uma solução que vai corrigir o efeito dos impostos quando existem aumentos salariais nos rendimentos mais baixos e passa por um aumento em 200 euros anuais do valor mínimo de existência relativo aos rendimentos recebidos no ano passado, mais 170 mil famílias deixaram de pagar imposto ficando isentas de IRS.
Esta solução será aplicada aquando da liquidação do imposto em 2023 e vai beneficiar cerca de 250 mil agregados que atualmente «se veem prejudicadas as suas valorizações salariais, devido à tributação resultante do mínimo de existência».
Já as famílias com mais de dois filhos vão ter um aumento da majoração da dedução de dependentes a partir do segundo, passando de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se, em 2022, um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e, em 2023, um novo aumento de 750 para 900 euros.
Quanto aos jovens, o documento propõe um alargamento do IRS Jovem, através do prolongamento da isenção de três para cinco anos, da inclusão dos rendimentos empresariais e profissionais e da eliminação do limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. A medida permite que os jovens beneficiários tenham uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto anos e 10% no quinto ano.
Pensões
Os pensionistas que recebem até 1.108 euros vão ter um aumento de 10 euros com retroativos a janeiro. Segundo o documento, a atualização extraordinária «é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)».
O aumento extraordinário já tinha sido anunciado pelo Governo e vai abranger cerca de 1,9 milhões de pensionistas e terá um custo de 197 milhões de euros.
Abono de família
O abono de família para as crianças com mais de três anos do primeiro e segundo escalões vai manter-se de forma progressiva até 2023. Isto significa que crianças e jovens menores de idade passam a receber pelo menos 600 euros anuais. Feitas as contas, dá uma média de 50 euros mensais.
Para este ano está também prevista a atribuição de um complemento ao abono de família em 2022, que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 840 euros, ou seja, 70 euros por mês. No entanto, a medida será incrementada em 2023, passando para um montante anual global de 1.200 euros, 100 euros mensais.
Creches
A ideia é tornar as creches gratuitas até 2024. Esta é uma medida que já constava no Orçamento chumbado. Com ela, o Executivo pretende garantir a gratuitidade das creches do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social. Essa gratuitidade deverá ser implementada de forma gradual «ao longo dos próximos 3 anos letivos: no ano letivo 2022/2023 será até a 1 ano de idade, no ano letivo 23/24 os dois primeiros anos de idade até à generalização no ano letivo seguinte», diz a proposta. A medida deverá custar 16 milhões aos cofres do Estado só este ano.
Outros apoios
Tal como já tinha sido avançado no início da semana, está contemplado o alargamento do apoio de 60 euros por família, para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, e de 10 euros por botija de gás, dos agregados beneficiários da tarifa social energética para os agregados abrangidos por prestações sociais mínimas.
A proposta prevê ainda prolongar o Programa Regressar para aqueles que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo-se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, que prevê uma exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante cinco anos.
Já o subsídio de apoio aos cuidadores informais vai ser alargado a todo o país, estando previsto 30 milhões de euros para esta medida.
Está ainda prevista a disponibilização de uma verba de 50 milhões de euros para apoiar os refugiados devido à atual situação de guerra na Ucrânia.
Aumentos
Em relação ao Salário Mínimo Nacional está previsto um aumento para os 750 euros em 2023 e uma subida de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da administração pública. Também para avançar está o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando, para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais.
Habitação
O documento pretende compatibilizar o Porta 65 – Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível. Além, disso, está prevista a transferência para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de 317,7 milhões de euros, mais 100 mil euros do que em 2021, no âmbito de políticas de promoção de habitação.
Outra aposta diz respeito à priorizarão do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito, o parque público de habitação a custos acessíveis, através da assinatura de 75 acordos de colaboração ou de financiamento com municípios e entidades promotoras de soluções de habitação e pretende ainda manter o investimento em reabilitação do parque habitacional do IHRU, ao proceder a obras em 520 habitações. Além disso, está previsto o início de obras em 500 habitações para as quais foram assinados acordos de financiamento, no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Já para o alojamento dos alunos do Ensino Superior está contemplado o lançamento de concursos públicos para sete mil lugares, em edifícios que asseguram necessidades energéticas primárias pelo menos 20% inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia.
Automóveis
As taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC) vão crescer 1% este ano. Na proposta , o Governo estima que «a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 59 milhões de euros face a 2021 (+14%)». O Executivo diz ainda que as taxas de IUC «serão atualizadas em 2022 em 1%, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 8 milhões de euros (+2%) quando comparada com 2021».
O Ministério das Finanças prevê uma receita fiscal por via do ISV de 482,1 milhões de euros e por via do IUC de 408,6 milhões de euros.
Bebidas e tabaco
O Governo mantém subida dos impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o tabaco (IT) em 1%. «Considerando a evolução esperada para o consumo privado e a procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, de 20 milhões de euros no IT (+1%)», contempla o documento.
Combustíveis
A proposta prevê uma redução do ISP numa dimensão que equivale à redução da taxa de IVA de 23% para 13% aplicável aos combustíveis rodoviários durante maio e junho. Esta diminuição do imposto traduz-se numa redução de cerca de oito litros no abastecimento de um depósito de 50 litros. A medida vai custar cerca de 170 milhões de euros.
Também em cima da mesa está a suspensão da atualização da taxa de carbono até junho de 2022, o que permite reduzir o preço do gasóleo e da gasolina em cerca de 5 cêntimos por litro em cada um destes combustíveis.
E avança ainda uma medida nesta matéria para pequenos agricultores, aquicultores e a pesca artesanal, desde que tenham um consumo anual de até 2.000 litros de gasóleo colorido e marcado vão ter direito, este ano, a uma majoração dos subsídios de 0,06 euros por litro.
Mais-valias
As mais-valias bolsistas que sejam obtidas em investimento detidos por menos de um ano vão ter de ser obrigatoriamente englobadas na sua declaração de rendimentos. Trata-se de uma alteração que se aplica a todos aqueles que estão no último escalão de rendimentos (ou que, devido a essas mais-valias, passe a estar nesse escalão de rendimentos superiores a 75 mil euros anuais). Esta proposta já tinha sido avançada no Orçamento do Estado que foi apresentado em outubro de 2021 e que acabou por ser chumbado.
Contribuição audiovisual
O valor da contribuição audiovisual não vai sofrer alterações. Este é o sexto ano consecutivo com este montante congelado. Desta forma, vai-se manter a atual contribuição, fixada nos 2,85 euros, à qual acresce uma taxa de IVA de 6%.
Empresas
A grande novidade diz respeito ao fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. Uma medida que pretende responder às reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão.
O Governo prevê 2.615 milhões de euros em apoios à recuperação de empresas e 1.150 milhões de euros na transição climática e digital.
No que respeita ao Fundo de Capital e Resiliência, está prevista a recapitalização de empresas afetadas pela pandemia de covid-19, no montante de 1.300 milhões de euros.
Já a capitalização do Banco Português de Fomento (BPF) para apoiar as empresas é de 250 milhões de euros e nos incentivos e subsídios no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão disponíveis 900 milhões de euros para inovação, digitalização, qualificação e descarbonização.
Está também previsto um alívio fiscal para as empresas, com incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25% do investimento), no montante de 150 milhões de euros e o desagravamento das tributações autónomas de IRC, de 15 milhões de euros.
Para a transição climática e digital foram alocados 1150 milhões de euros.
Dividendos
O Estado prevê receber 495 milhões de euros em dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD), 295 milhões pela primeira instituição e 200 milhões vindos do banco público.
No entanto, estes são valores inferiores aos que foram pagos ao Estado no ano anterior, por estes dois importantes contribuintes para as contas públicas. No ano passado, a entidade liderada por Mário Centeno entregue às Finanças 336 milhões de euros e a CGD cerca de 303 milhões.
Banca
O Governo vai manter o adicional de solidariedade sobre a banca este ano, medida que estima que renda 34 milhões de euros aos cofres públicos. Esta medida já constava na proposta chumbada e foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia. No ano passado, o Governo espera ter arrecadado 33,9 milhões de euros.
Novo Banco,
TAP e CP
Ao contrário de anos anteriores, este documento não prevê nenhuma transferência para o Novo Banco. «Tomamos muito boa nota do que o Fundo de Resolução transmitiu e das palavras do governador do Banco de Portugal», disse o ministro das Finanças. E acrescentou: «Ficamos, naturalmente, satisfeitos com o facto de não irmos nenhum novo pagamento relativamente ao dossiê do novobanco. Estamos bastante satisfeitos. Por isso repetirei aqui as palavras do meu antecessor aqui: não está prevista nenhuma transferência para o Novo Banco».
Já em relação à TAP está contemplada a injeção de até 990 milhões de euros, este ano. A medida, já conhecida, não sofreu qualquer alteração na proposta inscrita no Orçamento do Estado para 2022.
Além disso, esta nova proposta do Orçamento do Estado continua a prever uma verba de 1,8 mil milhões de euros para baixar a dívida da CP. No final de 2021 era de 1.787 milhões de euros.
Reforço para a saúde e educação
O Orçamento do Estado para este ano prevê uma transferência de 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No que diz respeito à educação, estão previstos 900 milhões de euros, para aplicar o Plano de Recuperação de 900 milhões de euros.
Áreas metropolitanas
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as 21 comunidades intermunicipais (CIM) vão receber um total de 11 milhões de euros este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado.
São, no fundo, os mesmos valores do Orçamento chumbado no ano passado. Assim, as duas áreas metropolitanas terão: 1.433.266 euros para a Área Metropolitana do Porto e 934.746 euros para a Área Metropolitana de Lisboa.
No que diz respeito à Área Metropolitana de Lisboa, a proposta prevê ainda uma transferência de 31.225.005 euros para financiar as suas competências de autoridade de transportes.
Já as comunidades intermunicipais com maiores transferências são a do Tâmega e Sousa (627.797 euros), a das Beiras e Serra da Estrela (623.324 euros), a do Douro (603.390 euros) e a da Região de Coimbra (568.245 euros).
Os menores vão para Alentejo Litoral (239.763 euros), a da Beira Baixa (272.337 euros), a do Alto Tâmega (285.726 euros) e a do Oeste (291.942 euros).
Cultura
O setor da cultura vai contar com mais 45,5 milhões de euros do que em 2021. Valor que será, no entanto, inferior em 24,6 milhões ao da proposta de outubro.
Na proposta chumbada no ano passado, a despesa total consolidada da Cultura seria de 390 milhões de euros, mais 70,1 milhões de euros face ao orçamento de 2021. Mas desta vez os valores são diferentes. A despesa total consolidada é de 365,4 milhões de euros.
Pandemia
O Governo prevê gastar 1.943 milhões de euros este ano com as principais medidas de emergência para responder à pandemia da covid-19, um montante inferior à despesa de 2021. Feitas as contas, este valor representa 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
No ano passado, a resposta estava fixada nos 3,2% quando totalizava os 6.667 milhões de euros.
Investimento
O Governo estima que o investimento na expansão das redes de metropolitano ascenderá a cerca de 1,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022. Este valor é superior àquele que constava na primeira proposta de orçamento para este ano, apresentada em outubro pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República (1,5 mil milhões).
«O investimento previsto para os próximos anos nas redes de metropolitano visa a sua expansão, flexibilidade e capacidade de resposta adequadas às modernas necessidades de mobilidade urbana. Estima-se que o investimento na expansão da rede de metropolitano ascenderá a cerca de 1,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022», diz o documento.
Receita fiscal
A receita fiscal do Estado deverá atingir em 2022 os 48.591,1 milhões de euros, um aumento de 3.066 milhões face ao valor arrecadado no ano passado e superando pela primeira vez a receita de 2019.
Os impostos diretos (categoria que inclui o IRS e o IRC) deverão gerar uma subida de receita da ordem dos 950 milhões de euros em 2022, face a 2021, para um total de 20.904,9 milhões de euros, com a maior parcela deste acréscimo (661 milhões de euros) a ser assumida pelo IRS.
Já em relação ao impostos indiretos, a receita deverá atingir os 27.686,2 milhões de euros, valor que compara os 25.570,2 milhões de euros no ano passado, e que supera pela primeira vez o patamar de 2019, antes da pandemia se instalar, e que foi de 26.151,7.
Transportes
O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos sofre um pequeno corte, tendo um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros, menos 60 milhões do que em 2021. No entanto, ao valor base podem ser acrescidos 130 milhões de euros, «tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade e a verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia».
Além disso, está previsto um reforço dos subsídios existentes de 10 para 30 cêntimos por litro de combustível para táxis e veículos pesados de passageiros; de até 30 cêntimos por litro de combustível e por litro de AdBlue, para o setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem; de 30 cêntimos por litro de combustível para o setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Está ainda contemplada uma alteração às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte TVDE e o alargamento do regime de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022, passando este regime a poder ser aplicado a todas as empresas do setor dos transportes.
