O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, o decreto-lei da Assembleia da República que tem como intuito adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Na nota partilhada no site da Presidência da República, Marcelo sublinhou a “prudência” quanto à preparação da reforma do controlo das fronteiras portuguesas.
"Anotando a prudência do legislador quanto ao tempo necessário para proceder à transição da legislação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre a alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras", declarou o Presidente da República.
O Parlamento aprovou, na passada sexta-feira, a proposta do Governo para adiar a extinção do SEF até que haja condições para avançar com a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
Em votação final global, o PS e o Bloco de Esquerda votaram a favor e todos os outros partidos – PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre – abstiveram-se.
Recorde-se que esta foi a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no Parlamento.
