A ministra de Estado e da Presidência não se estendeu a comentar a lei das incompatibilidades, a qual será revista pelo Parlamento a pedido do Presidente da República, após a reunião do Conselho de Ministros, dizendo apenas que cabe ao Parlamento fazer a revisão da lei e que, em última instância, "temos a Justiça para resolver eventuais ilegalidades".
Nas palavras de Mariana Vieira da Silva, a Governo já mostrou publicamente a sua posição, sendo que “não há nenhum elemento novo a acrescentar”.
“Evidentemente, com a mensagem que o senhor Presidente da República enviou à Assembleia da República há um debate que deve ser feito. É assim que funciona um regime com separação de poderes, em que os diferentes poderes devem ter a sua intervenção”, afirmou a governante, esta quinta-feira, ao referir que agora é “o momento” da “Assembleia da República responder à mensagem do senhor Presidente".
Apesar de ter respondido brevemente à questão, a ministra voltou a ser interrogada sobre a lei, notando que a preocupação do Governo é "o empenho no cumprimento do seu programa” e ainda o papel da Justiça para “resolver eventuais ilegalidades”.
"Este é um debate que não passa pelo Governo, passa pela Assembleia da República. O resto temos a Justiça para resolver eventuais ilegalidades que, sublinho, o Governo considera não existirem", considerou.
O tema sobre a lei das incompatibilidades parece não ter fim. Hoje a revista Sábado avançou com uma notícia que dá conta que a associação liderada pelo marido da ministra da Ciência, Elvira Fortunato, recebeu 56 mil euros do Estado.
Este caso junta-se ao episódio do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que detêm uma empresa com o pai, que beneficiou de um contrato público por ajuste direto.
E também ao de Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial. Segundo o Observador, o marido da governante, que detêm 40% da empresa Thermalvet, recebeu 133 mil euros de um total de 303.275 euros, correspondendo a mais de um terço dos fundos comunitários para o país. A empresa foi fundada em outubro de 2020, 15 dias antes de começar o projeto europeu.
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