O Governo já recebeu os esclarecimentos prestados pelo conselho de administração da TAP, em resposta ao despacho dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação sobre o enquadramento jurídico da cessação de funções societárias e laborais de Alexandra Reis. Em causa está a indemnização de 500 mil euros à ex-administradora da TAP – por ter saído antecipadamente do cargo de administradora executiva da companhia aérea portuguesa, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos – que foi entretanto foi nomeada secretária do Estado do Tesouro, depois de uma curta passagem pela também empresa pública NAV, Navegação Aérea de Portugal. De acordo com dois ministérios foi remetido “de imediato os esclarecimentos à Inspeção-Geral de Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para avaliação de todos os factos que tenham relevância no âmbito das suas esferas de atuação.
No documento enviado pela companhia aérea ao Governo – também divulgado pelos Ministérios das Infraestruturas e das Finanças – é confirmado que Alexandra Reis recebeu 500 mil euros brutos, apesar de ter pedido inicialmente 1479 mil euros. “Do valor global acordado, 56 500 euros correspondem especificamente à compensação pela cessação do contrato de trabalho sem termo como diretora da empresa; como contrapartida pela cessação antecipada dos contratos de mandato referentes às funções de administração, foi acordada uma compensação global agregada ilíquida de 443 500 euros, sendo importante referir que, que subjacente à mesma, se consideram (embora de forma não discriminada) duas rubricas em negociação: 107 500 euros de remunerações vencidas reclamadas, correspondentes a férias não gozadas; e 336 mil euros de remunerações vincendas, correspondentes a cerca de 1 ano de retribuição base, considerando a retribuição ilíquida sem reduções decorrentes dos acordos de emergência ou outras deduções”.
O documento diz ainda que, na sequência do acordo alcançado, “Alexandra Reis emitiu cartas de renúncia, que suportaram o registo junto da conservatória do registo comercial da cessação de funções de administração, bem como o anúncio feito ao mercado; como parte do acordo, foi consensualizada uma comunicação entre as partes, para fins internos e externos”, acrescentando que as duas partes “submeteram o teor do referido acordo de cessação a um compromisso recíproco de confidencialidade”.
Relativamente ao enquadramento legal, a TAP explicou ainda que o estatuto do gestor público não prevê a possibilidade de rescisão por mútuo acordo, tendo por isso recorrido ao código das sociedades comerciais. E esclarece que no que diz respeito à compensação por terminar mais cedo o mandato de quatro anos para os quais tinha sido eleita a compensação acordada é até inferior aos 12 meses de salário que constitui o limite imposto no estatuto do gestor público, porque considerou a remuneração sem os cortes de 30%.
Este esclarecimento surge no mesmo dia, em que o ministro das Finanças assinou o despacho que autorizou a entrada de mais 980 milhões de euros na empresa. Trata-se do último reforço de capital previsto no âmbito do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, totalizando assim os 3,2 mil milhões de euros, plano esse acordado com Bruxelas para a recapitalização da empresa.
Ainda antes de ser conhecido o esclarecimento da TAP, António Costa tinha garantido que “desconhecia em absoluto os antecedentes” e pediu esclarecimentos sobre a indemnização atribuída pela TAP à secretária de Estado Alexandra Reis, aguardando a “qualificação jurídica” dos factos. “Naturalmente solicitei esclarecimentos aos ministros que tutelam a TAP, que estão a avaliar a questão”, disse o primeiro-ministro.
Já quando questionado sobre as declarações de Alexandra Reis, na segunda-feira, à Lusa, disse apenas: “Quanto à secretária de Estado do Tesouro, registo que se prontificou a devolver qualquer quantia que não lhe fosse devida e que recebeu nos termos acordados entre os advogados”, afirmando ainda que aguarda “o esclarecimento cabal dos factos e da sua qualificação jurídica”.
Também o Presidente da República voltou a reiterar que era preciso “esclarecer todo” o acordo celebrado entre a TAP e a secretária de Estado Alexandra Reis para, numa segunda fase, se retirarem ou não consequências. “Deve-se começar pelo início, ou seja, pelo esclarecimento e, depois, dado o esclarecimento, aí se retirará ou não as consequências daquilo que foi esclarecido”, garantiu Marcelo Rebelo de Sousa.
Também em relação à permanência ou não de Alexandra Reis voltou a defender que é “prematuro” comentar num sentido ou noutro. “Não quero pôr o carro à frente dos bois. Primeiro temos de perceber o que se passou, chamemos a isso a pré-história, depois vamos à história”, lembrando que se os ministros das Infraestruturas e das Finanças já pediram esclarecimentos, “isto significa que provavelmente os responsáveis do poder político a vários níveis querem um esclarecimento” também.
“Não foi o Presidente da República que assinou o acordo, não foi o primeiro-ministro que assinou o acordo, não foram os ministros que assinaram o acordo. Vamos ver o que é que se passou”, sublinhou.
