O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou, esta quinta-feira, que vai analisar “como um todo” o decreto-lei que inicia o processo de privatização de “pelo menos 51%” da TAP com o objetivo de “perceber se as condições que salvaguardam o interesse nacional constam da lei”.
O chefe de estado, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma escola em Oeiras, distrito de Lisboa, afirmou esperar receber “rapidamente” o diploma que foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
Marcelo Rebelo de Sousa prometeu uma análise profunda “à questão do espaço de manobra deixado quanto à venda, para além do que já foi anunciado, 51% no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100%” admitindo também olhar “para outras realidades”.
“Este diploma vai ser provavelmente o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita, porque a seguir à entrada em vigor do diploma haverá o caderno de encargos, haverá os contactos que já foram anunciados pelo senhor ministro das Finanças e, desses contactos, nascerá o caderno de encargos” explica o presidente.
Sendo que este é o documento que vai “teoricamente” definir as regras “que irão até ao fim até ao termo da decisão”, Marcelo sublinha que se tem de saber se “as garantias, pelo menos as essenciais, quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei ou constam do caderno de encargos. Dir-me-ão: ‘É a mesma coisa.’ Não é. Uma coisa é o que está na lei, tem valor de lei – é mais duradoura, é mais forte – outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas”.
Olhando para o panorama geral, o Presidente da República considera que “separar uma parte das outras” e que, “em consciência”, depois de avaliados todos os parâmetros, tomará uma decisão.
Quando questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de cumprimento do caderno de encargos quando o Governo é minoritário no capital, o chefe de Estado avança que é precisamente isso que está “à espera: ver o que é na lei fica dito de condições legais da salvaguarda da posição do Estado, ou seja, de Portugal e dos portugueses” reforçando que o que está na lei tem um valor diferente do que o que está no caderno de encargos.
“Na lei é mais duradouro e tem outra força. No caderno de encargos tem uma força administrativa, mas não legal. Por alguma razão há uma lei”, reforça.
Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que ainda não “conhece” o diploma e esclarece que as suas declarações dizem respeito àquilo que considera ser “importante” que venha a constar no documento, a fim de ter “um juízo global” acerca do mesmo.
“O Governo explicou há componentes várias. O valor da venda, há a percentagem vendida, condições de pagamento, salvaguarda do interesse publico. Tudo isso é importante”, conclui.
O Governo anunciou esta quinta-feira a intenção de alienar pelo menos 51% do capital da TAP, reservando até 5% aos trabalhadores e quer aprovar em Conselho de Ministros até ao final do ano, ou “o mais tardar” no início de 2024, o caderno de encargos da privatização da TAP.
Os anúncios sobre a privatização da companhia foram feitos pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no final do Conselho de Ministros depois da aprovação do diploma que estabelece as condições para a reprivatização da companhia aérea.
Numa altura em que se começam a perfilar interessados à compra da companhia aérea que voltou ao controlo do Estado em 2020, este documento que enquadra as condições para a privatização da TAP terá de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que já mostrou favorável à venda.
