O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda para contratos anteriores a 1990. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o Orçamento do Estado para 2024.
Uma nota publicada no site da Presidência revela que o chefe de Estado promulgou “o diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU” (Novo Regime do Arrendamento Urbano).
A 29 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou a compensação aos senhorios para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao NRAU.
Também esta quinta-feira lia-se no mesmo site que “o Presidente da República promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024)”. A promulgação acontece 22 dias depois de o documento ter sido aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Socialista, e as abstenções do PAN e do Livre. As restantes bancadas parlamentare votaram contra.
Este é o terceiro orçamento que o PS aprova sozinho desde que obteve maioria absoluta (120 deputados no parlamento) nas eleições legislativas de janeiro de 2022 e também o último do Governo liderado por António Costa.
O primeiro-ministro demitiu-se a 7 de novembro na sequência da investigação no âmbito da Operação Influencer. O Presidente aceitou a demissão e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, calendário que permitiu a aprovação do OE2024.
