O Governo anunciou um pacote de medidas para habitação e acenou com uma política de choque. É suficiente para resolver o problema da falta de casas?
Não há balas de prata que resolvam todos os problemas. Há um conjunto de medidas que temos vindo a adotar no último ano e meio que em conjunto com estas que já foram anunciadas e com algumas que pré-anunciámos para dezembro vão, segundo o nosso entendimento, ajudar a resolver o problema da habitação. Sei que houve um grande ruído público à volta do teto dos 2.300 euros, mas não é por se dizer uma mentira muitas vezes ou por se tentar passar uma mensagem muitas vezes que passa a ser verdadeira. O problema da habitação resolve-se em várias linhas de ação, desde logo, habitação pública. Precisamos de mais habitação pública e o que é que este Governo fez? Fez o maior investimento de sempre, quase 10 mil milhões de euros para a habitação pública: 150 mil fogos das estratégias locais de habitação, mais 12 mil do arrendamento acessível. Nenhum outro Governo colocou tanto esforço público na habitação pública. A segunda dimensão é com o património do Estado. O Estado tem dezenas de milhares de imóveis pelo país fora que estão abandonados e, pela primeira vez, empoderámos a Estamo, empresa que faz a gestão do património público, para os colocar ao serviço dos nossos concidadãos para habitação – uns para ser vendidos, outros para fazer parcerias público-privadas com municípios ou com iniciativa privada. E a última dimensão, que é a do arrendamento e do acesso. Precisamos de mais casas, mais construção, daí o tal choque que quisemos implementar. E porquê os 2.300 euros? Porque o teto fiscal tem de ter um limite, a partir do qual o Governo já não está disponível para dar incentivos fiscais.
Como chegou a esse valor?
O cálculo foi feito baseado no mercado, nomeadamente em Lisboa e no Porto, os mercados de maior pressão. Não quisemos dar benefícios fiscais às casas mais caras. Mas não nos esquecemos de todos os outros apoios: o Porta 65, o 65+, o PAER. Num ano e meio, apoiámos mais do que o Governo Socialista em oito anos. Até aos 400 euros temos fortes políticas e depois temos o arrendamento acessível que se mantém com o IRS a 0% até 20% abaixo da mediana, no caso de Lisboa, para casas até 1.300 euros. O que é que este Governo fez que mais nenhum outro fez? Foi criar outro patamar que vai até aos 2.300 euros. Não abrange os mais ricos, mas abrange todas os outros até 2.300 euros com IRS a 10%. Há uma política de A a Z, desde aqueles que mais precisam, habitação Social, renda apoiada entre os cinco e os 400 euros, dos 400 aos 1.300 euros e dos 1.300 aos 2.300. euros. Ninguém ficou de fora, foi isso que tentámos dizer. E a palavra ‘moderada’, que empolgou tantos comentadores, tantos políticos, simplesmente quer dizer que a partir de agora temos rendas com moderação, são moderadas por esta política fiscal gradativa que vai dos 0% até aos 10% de IRS. Dir-me-á: ‘Mas há concelhos, onde todo o arrendamento está incluído…’ Sim, esse foi o nosso objetivo, simplificar o processo.
A polémica foi em torno da palavra ‘moderada’…
Isso assustou muita gente, porque ninguém estava à espera que o Governo fosse tão longe e o Governo foi: IVA a 6% e o IRS a 10%.
E poderá ter criado alguma confusão? Até aqui falava-se em renda acessível.
Essa confusão existiu, aliás vimos altos dirigentes do Partido Socialista com responsabilidades a dizerem que o Governo tinha acabado com o Programa de Arrendamento Acessível, quando na apresentação que o Governo fez ficou taxativo: até 20% abaixo da mediana de cada um dos concelhos mantemos o critério dos 0% de IRS. O Governo, em cima desse patamar, criou um novo para abranger ainda mais famílias, ainda mais agregados, ainda mais senhorios, ainda mais inquilinos, porque o programa da habitação estende-se a todas as classes. Não quisemos, por uma política de justiça social, incluir os patamares mais elevados, a habitação de luxo.
Para chegar a este cálculo de 2.300 euros é tido em conta um agregado familiar com um rendimento na ordem dos 5.000 euros…
Não é verdade. Essa explicação também foi tirada do contexto. O que tentámos dizer é que há rendas em Lisboa hoje de 2.300 euros e há famílias com cinco, seis, sete, oito mil euros de rendimento que também estão com dificuldade em aceder à habitação. Mas não estamos a esquecer todas as outras, as dos 700, 900, 1.200 euros e é disso que estamos a falar. Alargámos o âmbito. Alguém acredita que seria possível que o Governo, por decreto, dissesse que a partir de agora as rendas todas do país passavam a ser de 2.300 euros? Os portugueses poderiam pagar? Há oferta e procura suficiente para isto? Não existe. Os portugueses que estejam descansados, com este Governo temos mais habitação pública, temos mais património do Estado ao serviço da habitação e temos políticas de habitação para todos, dos cinco aos 2.300 euros.
Em relação à venda de edifícios do Estado. Quem compra é obrigado a fazer habitação?
No caso de venda, imagine que o Governo entende que um determinado local não é o ideal para desenvolver habitação pública. E, por isso, vende o imóvel, maximiza o retorno para o Estado. O que o primeiro-ministro disse é que as receitas dessa venda são para políticas de habitação. Há outros imóveis que são destinados a parcerias público-privadas com municípios ou com privados e aí é para habitação. Não alienamos o imóvel, mas exigimos que seja para habitação e para os vários segmentos: para os mais jovens, para os mais necessitados, para os menos necessitados, para as classes médias, para os professores, para os profissionais de saúde, etc.
Nesses casos poderão ser cobradas rendas de 2.300 euros?
Nas parcerias público-privadas quem dita as regras é o Estado. O Estado é que diz: tenho este imóvel, as regras são estas, quem quer vir desenvolver connosco este determinado imóvel? Se for habitação para professores ou para profissionais de saúde ou para polícias, as rendas são necessariamente diferentes. Não são 2.300 euros – como deve calcular, um polícia, um professor não consegue pagar essas rendas.
Como vê as críticas que foram feitas tanto por proprietários como por inquilinos?
Houve para todos os gostos. Houve uns que foram mais ouvidos ou mais audíveis do que outros, mas ouvi vários intervenientes no setor com opiniões positivas em relação à medida. Por um lado, houve vontade de interpretar mal aquilo que foi feito, diria que houve um efeito de surpresa, ninguém estava à espera que fôssemos tão arrojados. Arriscámos porque estamos preocupados e estamos a investir como nunca ninguém investiu neste país nos últimos 50 anos. Por outro, são criticas injustas. São injustas pelas razões que lhe disse. Primeiro porque os inquilinos têm deduções como nunca tiveram, deduções a 900 euros no próximo ano e a 1000 euros em 2027. Depois, os proprietários nunca tiveram tantos benefícios fiscais como vão ter. Hoje temos mais de 900 mil contratos de arrendamento habitacional no país e no limite estamos a falar que todos esses contratos de arrendamento poderão ser beneficiados porque estamos a desonerar os senhorios e estamos a dar a possibilidade de dedução em sede de IRS para os inquilinos. Estamos a apoiar os dois lados da equação e estamos simultaneamente a fazer mais habitação pública como nunca foi feita em Portugal.
É uma resposta também às câmaras que têm pedido um maior esforço por parte do Governo?
As câmaras têm tido um trabalho absolutamente notável. Se não fossem as câmaras não tínhamos 133 mil casas para serem desenvolvidas no setor público. O que é que não foi feito no anterior Governo? Financiar. Prometeu-se, prometeu-se e não se financiou nada. Foi este Governo que colmatou todas as necessidades orçamentais para garantir que sejam feitas as estratégias locais de habitação. Por um lado, as 26 mil ou as 36 mil a 100%, depois os 59 mil fogos, depois os 133 mil e mais 12 mil do arrendamento acessível e mais dois mil da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Tudo junto são 150 mil fogos públicos, e não vão ficar por aqui, porque o Governo já anunciou que nas parcerias público-privadas serão mais três mil fogos, na venda acreditamos que vamos conseguir produzir mais seis mil fogos e vamos continuar porque não é suficiente.
Mas demora tempo até dar resultados visíveis…
O que falta no meio desta equação toda? O setor da construção, que se desmantelou na última década – chegámos a construir mais de 100 mil fogos por ano e agora construímos 20 ou 30 mil fogos por ano – e temos que voltar a empoderar o setor. Está paulatinamente a crescer outra vez e com vontade de reinvestir no nosso país. O que é que fizemos? Desde logo protocolos com as confederações patronais para trazer mão-de-obra do estrangeiro, a tal via verde. Por outro lado, estamos a desenvolver e já apresentámos este pacote fiscal que prevê mais incentivos para que os investidores e os construtores queiram vir ajudar a construir Portugal. Sozinhos não vamos lá.
Suspender as licenças de alojamento local poderia ajudar a resolver o problema?
Não acreditamos nessa medida. Aliás, é uma medida que foi utilizada em outras cidades, como Barcelona e outras similares, onde foram aplicadas medidas restritivas ao AL e medidas restritivas como teto de rendas, e não funcionou, o mercado hoje nem sequer existe nessas cidades. Por isso é que este Governo mal tomou posse reverteu as medidas em relação ao AL e esta política fiscal agora vai fazer com que quem investiu em AL vá pensar se não é melhor voltar ao arrendamento tradicional por causa destes incentivos.
Tendo entrado na AR um pedido de autorização legislativa do Governo para poder legislar sobre esta matéria da habitação, conta com quem para aprovar?
Ainda não deu entrada no Parlamento, mas vai ter de dar entrada porque muitas das medidas são fiscais e as políticas fiscais são da competência estrita do Parlamento. O Governo fará a sua proposta e o Parlamento terá o espaço de escrutínio. Mesmo as verbas são medidas complementares ao Orçamento do Estado.
Depois das críticas que foram feitas como vai ser possível conseguir passar estas alterações?
Não verifiquei isso na Assembleia da República esta semana. Aliás, verifiquei uma grande maioria à volta das medidas. Não dos partidos de esquerda, naturalmente, mas falo concretamente do que a Iniciativa Liberal e o Chega disseram sobre as medidas. Vi à esquerda populismo, demagogia de tentar passar uma mensagem errada, quase como se o Governo tivesse decretado que as rendas, a partir de agora, eram todas de 2.300 euros. Falso. Estamos disponíveis para estabelecer diálogo com todos, mas todos aqueles que queiram resolver os problemas reais do país.
Pode seguir o exemplo da Lei da imigração e haver acordo com o Chega?
Pode acontecer como outras medidas que foram aprovadas com outros partidos. A seu tempo iremos à Assembleia da República e iremos perceber o que vai acontecer ou o que não vai acontecer. Objetivamente o mercado precisava deste choque e precisava destas medidas, não tenho dúvidas nenhumas e o Governo está absolutamente convicto do caminho que está a fazer.
No início do ano, muitos perderam o subsídio de apoio à renda. Foi prometido que o valor seria pago em setembro com retroativos a quem resolvesse as incoerências. Como está o processo?
Houve cerca de 50 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda que deixaram de receber porque deixaram de cumprir os critérios. O programa é gerido pelo IHRU, pela Segurança Social, pela AT e pela Educação. As Finanças contactaram os mais de 50 mil que perderam o apoio, 12 mil já foram reintegrados e já receberam com retroativos. Os restantes ou não responderam ou não estão manifestamente dentro dos critérios. Os 12 mil foram reintegrados porque havia uma discrepância entre os anos que estavam a ser avaliados. Tive a oportunidade, em janeiro, de pedir desculpa a todos os que perderam o apoio sem uma palavra do Estado. O Estado tem de ser uma pessoa de bem. Há um mínimo na relação de confiança entre o Estado e os cidadãos.
E em relação às rendas congeladas?
Estimamos que existem entre 90 a 100 mil contratos anteriores a 1990 e há um programa de apoio a esses senhorios, que lhes compensa o que perdem na renda. O estranho é que existem 100 mil situações destas e temos pouco mais de 5 mil candidaturas. Ou comunicámos mal a medida, e já comunicámos várias vezes, ou manifestamente esses senhorios não estão interessados em buscar esse apoio.
‘Até ao próximo verão escolhemos o candidato final para a TAP’
O processo de venda da TAP já arrancou. Como pode garantir que continue a ser a companhia de bandeira portuguesa, como tem defendido?
No final de novembro teremos as manifestações de interesse dos principais candidatos à adquisição da TAP para o Governo fazer uma avaliação e para passarem aqueles que entendemos que têm as condições necessárias e suficientes para a segunda fase, que é das propostas não vinculativas. Teremos 90 dias para avaliar, depois mais 90 dias para as vinculativas e depois uma negociação final para fechar o negócio. Acreditamos que até ao próximo verão teremos a escolha do candidato final. As manifestações de interesse têm sido públicas, o Governo deixou de aceitar qualquer tipo de contacto. A partir do momento da publicação do decreto de lei e do caderno de encargos quem faz a gestão do processo é a Parpública. Temos advogados a acompanhar todo o processo, mas o Governo criou uma barreira higiénica para não ter um contacto direto.
Um dos interessados é a Lufthansa que anunciou que vai despedir quatro mil pessoas até 2030…
A Lufthansa tem esse plano de despedimentos, mas na mesma semana também saiu a notícia de interesse na aquisição da TAP. O objetivo destas companhias é fazer a TAP crescer e o que o Governo quer, em termos estratégicos, é que cresça, não é que mirre. O que me parece interessante é que os três principais candidatos sinalizaram, esta semana, que têm grande interesse na TAP.
Outro dos interessados é a Air France-KLM que admite flexibilidade mas se investir quer controlo na gestão …
O Governo deixou isso claro no caderno de encargos, ninguém iria comprar 49,9% para continuar com uma TAP gerida pelo Estado ou pelo Governo. Terá que ter uma palavra especial na gestão, o que não abdicará é de uma palavra especial na manutenção das rotas, do hub estratégico e das ligações às ilhas, à diáspora e aos PALOP. Como também não abdicaremos do desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa, do Sá Carneiro, do Funchal, da Ponta Delgada e de Faro. Quem apresentar o melhor pacote de desenvolvimento de todas essas dimensões e concomitantemente o melhor pacote financeiro nas duas dimensões será a proposta vencedora.
Nunca escondeu que gostava de privatizar a 100%, mas ficou só pelos 49,9%. Ficou aquém do desejável?
Os nossos consultores financeiros, por unanimidade, disseram que a melhor forma de maximizar o valor para o Estado era vender agora só uma parte minoritária para depois proceder ao resto da privatização. A opção tomada é a que melhor serve os interesses do Estado. Por outro lado, há que contar com a dimensão política, manifestamente na Assembleia da República não existe uma maioria a favor da alienação de 100% do capital, nem o Partido Socialista nem o Chega manifestaram essa vontade. Por último, há uma dimensão positiva, pois ao estarmos a alienar só 49,9% podemos estar a convidar companhias aéreas fora do espaço europeu, se fosse mais de 49,9% não era possível devido às regras comunitárias.
O objetivo de alienar 100% mantém-se?
O Governo não mudou de opinião com o vento. A minha opinião ou a opinião do Governo é que a alienação da TAP se deve fazer a 100%. Para uma alienação posterior tem de ser feito um novo decreto de lei, um novo caderno de encargos, um novo processo político, um novo escrutínio na Assembleia da República. Não parece que hoje haja uma maioria, como lhe disse, na Assembleia da República para fazer a segunda fase. Agora, o Governo tem a sua opinião, não vai mudar porque não há maioria na Assembleia da República. A opinião do Governo é que a TAP não deve ser pública, deve ter mecanismos para garantir as suas opções estratégicas, mas não tem de ter capital ou papel na gestão.
Episódios como o da privatização, reversão da privatização, nacionalização, indemnizações, etc. mancharam a imagem da TAP?
Da companhia não, do país. A TAP nesse processo não teve culpa nenhuma, todos os relatos que acabou de fazer, a TAP não esteve envolvida em nenhum. Foi sempre o Estado ou os políticos que estiveram envolvidos nisso, daí ser tão importante o consenso que temos agora, em que o Partido Socialista, o Chega e a IL estão de acordo à volta deste processo de privatização, o que dá aos investidores confiança. Existe uma maioria claríssima na Assembleia da República e uma minoria claríssima que está contra que são os pequenos partidos da esquerda que estão acantonados numa visão que não é aquela que melhor salvaguarda os interesses nacionais.
Já disse que é desejável devolver os 3,2 mil milhões injetados no capital. Há timing para essa devolução?
É desejável na medida do possível. Claro que adoraríamos vender a TAP por 3,2 mil milhões de euros e recuperar, até ao último cêntimo, aquilo que os portugueses lá injetaram. Está na mão de cada um dos concorrentes apresentar soluções que maximizem o retorno para os portugueses.
Admitiu que o Parlamento devia criar uma comissão de privatização. Seria autónoma à liderada por Daniel Traça?
A comissão de acompanhamento liderada por Daniel Traça é a que a Lei de Bases das privatizações obriga. Está feita, foram escolhidos três professores na área da gestão e da economia, internacionais, independentes que vão fazer essa monitorização. O Chega, em sede da Assembleia da República, sinalizou a vontade da Assembleia também ter um papel nessa comissão. Não faz sentido, se tivesse partidos não era independente. O que sugeri é criar, no âmbito da Assembleia, uma comissão de acompanhamento do processo de privatização, onde o Governo terá de regularmente reportar o que está a acontecer. Mostrei total abertura e transparência para o fazer. Agora, juntar as duas era alterar o princípio de uma comissão independente que está na Lei de Bases das privatizações. Não faz sentido.
Em relação ao novo aeroporto. Como está o processo?
Estamos a cumprir os prazos todos. A ANA apresentou os relatórios que tinha de apresentar, agora está na fase das avaliações ambientais e no princípio do próximo ano entregará os relatórios preliminares. Lembre-se que eram 36 meses para estes projetos todos para depois tomar uma decisão final. É isso que estamos a fazer. Ao mesmo tempo, estão-se a fazer as obras no Humberto Delgado que eram urgentes. Em oito anos houve zero. As obras no Terminal 2 estão concluídas e, em outubro, iremos fazer a abertura oficial. Já começaram as obras do piso sul, onde vão nascer 13 novas mangas que vai dar mais espaço à aerogare. No Sá Carneiro, as obras de reforço da pista e reforço do aeroporto terminam no final deste ano. Estamos a fazer investimentos e obrigar a ANA a fazer os investimentos que não tinha feito nos últimos oito anos. O Governo impôs a regra de não pôr um euro sequer do Orçamento do Estado para fazer um novo aeroporto, a ANA anuiu e está a trabalhar nesse sentido. Estas obras foram todas precedidas de avaliações de impacto ambiental, a APA teve de se pronunciar, deu luz verde e as obras estão a ser feitas. Acreditamos e a ANA também acredita que as obras que estamos a fazer são suficientes para acomodar o crescimento até ao novo aeroporto estar concluído.
E a terceira travessia do Tejo?
A IP, Infraestruturas de Portugal, está a desenvolver todos os anteprojetos e toda a análise para se lançar o novo concurso para as várias travessias do Tejo – a terceira travessia do Tejo, Vasco da Gama, 25 de Abril e túnel Algés-Trafaria que foi outra novidade que o atual Governo trouxe para cima da mesa. O formato ainda não está fechado, mas a concessão da ponte Vasco da Gama e 25 de Abril termina em 2030.
Dá a ideia que somos um país rico? Estamos a falar de alta velocidade, de novo aeroporto, de terceira travessia, túnel…
Não, infelizmente estamos a falar de um país pobre que não foi capaz de investir e que devia ter investido nas últimas décadas, o que teve impacto negativo no crescimento do país. Se tivéssemos feito o novo aeroporto no momento certo, as travessias no momento certo, a alta velocidade no momento certo, os investimentos nos portos nacionais no tempo certo, as autoestradas que faltavam para servir o interior do país no tempo certo, a manutenção das grandes infraestruturas e as grandes obras de arte do país no tempo certo, o país tinha crescido mais na última década do que cresceu e manifestamente não fomos capazes de o fazer. Este governo não vai voltar ao ritmo de desinvestimento que a última década teve em Portugal. Voltámos a pôr ritmo de investimento e sempre com contas certas. Sempre que for possível regimes de PPP’s, regime de concessão, onde o concessionário possa fazer o investimento melhor. Procuramos otimizar os investimentos, de forma a não onerar ainda mais os portugueses de forma negativa, já que têm sido onerados de forma negativa nas últimas décadas e não podem continuar a ser.
E quanto à alta velocidade?
O primeiro troço Porto-Oiã está adjudicado e rapidamente irá iniciar obra. O segundo será, nas próximas semanas, levado a Conselho de Ministros e no início do próximo ano será o troço Soure que passará pela Barosa, em Leiria. Também foi uma polémica desta semana é se a alta velocidade ia por Leiria ou por Santarém. Vai por Leiria, não houve nenhuma mudança no Governo. A decisão está tomada e aí também com o enorme consenso do anterior Governo. Estas infraestruturas grandes precisam de consenso.
Que balanço faz dos passes ferroviários?
Foram vendidos mais de 500 mil passes, temos mais de 50 mil utilizadores regulares mensalmente e, segundo os últimos números que temos, o Alfa Pendular não perdeu receita, os regionais aumentaram mais de 100% a utilização e os intercidades aumentaram cerca de 50%. Ou seja, mais pessoas vieram à ferrovia. O que nos falta? Comboios. Tivemos uma litigância durante três anos em tribunal, numa aquisição do Partido Socialista, que dissemos que era uma boa aquisição, lá está mais um consenso grande, mas os tribunais e a litigância nos tribunais na contratação pública leva a estas coisas. Pensamos que agora está a ser desbloqueada essa situação para termos mais comboios. Na CP, a nossa agenda é clara, estava no programa eleitoral, o secretário-geral do Partido Socialista viu com grande surpresa as declarações que fiz de que querermos lançar subconcessões. Não queremos privatizar a CP, vamos continuar a empoderar a CP, fechámos um acordo com todos os sindicatos da CP de aumento salarial ainda há três semanas. A CP é que terá a prerrogativa de fazer subconcessões, será sempre ela a dominar e a controlar as subconcessões, o que permitirá à CP dividir esforço e poder investir noutras áreas onde não está a conseguir investir hoje, porque não consegue ir a todas ao mesmo tempo. A CP transformar-se-á como uma IP, repare que as Infraestruturas de Portugal não detêm todas as estradas e autoestradas do país, também fazem a gestão de subconcessões aos vários subconcessionários de autoestradas. O objetivo do Governo é que a CP também possa fazer isto, que possa fazer uma avaliação interna e encontrar dentro das rotas e das operações que tem aquelas que entende que podem ser subconcessões a privados. É nesta perspetiva não dogmática, não ideológica que nós fazemos trabalho e política pública para servir melhor quem anda cada vez mais de comboio.
A ideia de criar uma faixa bus da A5 sempre irá avançar?
É uma negociação que está a ser feita no âmbito da comissão de renegociação das concessões da Brisa, nomeadamente da Brisa Concessões Rodoviárias, BCR, que é uma concessão que abarca várias concessões, desde a A1, A2, A6, A3, talvez o maior grupo de concessões rodoviárias em Portugal. Estão todas no âmbito de uma comissão liderada pela UTAP, acompanhada pelas Infraestruturas e pelas Finanças e no âmbito dessa negociação estamos a ver todas as obras e todos os investimentos que têm de ser feitos.
É um projeto que se tem arrastado…
É falado há oito 8 anos, mas a comissão de acompanhamento nunca tinha sido criada que é um passo absolutamente essencial para se tomar a decisão, tal como diz a lei e o que as regras ditam. A comissão foi agora criada, está a reunir, acompanhada pela minha equipa e pela equipa das Finanças.
Em relação ao elevador da Glória. Há juristas a dizerem que a lei atribui ao IMT responsabilidade pela supervisão, mas o organismo afasta. Em que ficamos?
O GPIAAF está a concluir o relatório e irá cumprir os prazos, conforme foi sinalizado. Não nos imiscuímos em nada nessa investigação. A investigação decorre do lado da Política Judiciária, do Ministério Público e do GPIAAF. Não sei como está, não quero saber e deve ser assim: higiene total entre aquilo que é a gestão do Governo e aquilo que são os organismos que investigam. Essa investigação é útil para a avaliação penal, mas também é útil para a avaliação técnica porque o GPIAAF é um organismo para melhorarmos tecnicamente a segurança de toda a ferrovia em Portugal. Vi uma preocupação em relação a quem tutela e a única coisa que quero dizer é que para nós, IMT neste caso, é claro que não tinha a supervisão daqueles equipamentos porque o regulamento europeu excecionava expressamente aqueles dois equipamentos por serem históricos. Esse regulamento com substância no direito nacional também reafirma essa dimensão, nomeadamente porque os equipamentos históricos são todos aqueles que não tiveram alterações substantivas posteriores a 1986. Ora, a grande alteração substantiva técnica daquele equipamento sabe-se que foi há cerca de 100 anos, quando foi transformado num equipamento com tração elétrica. Vamos aguardar os relatórios do GPIAAF, mas estaremos cá para melhorar sempre e com uma enorme preocupação com a segurança dos utentes porque o que aconteceu no elevador da Glória não pode voltar a acontecer. Temos muitos milhares de quilómetros de ferrovia, muitos milhares de quilómetros de rodovia, muitos milhares de equipamentos infraestruturais no país e temos de cuidar de todos, garantindo a segurança dos nossos concidadãos.
