A medida proposta no Orçamento do Estado de criação da taxa de Proteção Civil vai ser chumbada no parlamento. O PSD já anunciou que vai votar contra, assim como o CDS e o Bloco de Esquerda. Já o PCP não concorda com a medida, mas ainda não decidiu que estratégia vai adotar: ou vota contra ou apresenta uma medida alternativa. Apesar disso, o governo ainda acredita que é possível fazer os partidos mudar de opinião.
Em declarações à TSF, a deputada do PS Susana Amador não exclui a possibilidade do governo apresentar uma proposta alternativa no debate da especialidade que obtenha o apoio dos grupos parlamentares. “Acredito que ainda é possível fazer aqui um diálogo permanente e constante, dando a perceber aos demais grupos parlamentares que é fundamental criarmos esta contribuição municipal por forma a conseguirmos uma salvaguarda das populações. Avaliaremos se temos condições nesse sentido [de apresentar uma proposta alternativa], de maneira a envolvermos os demais grupos parlamentares”, defendeu a socialista.
A verdade é que, por agora, parece haver uma coligação negativa em relação à criação da taxa. Mas Catarina Martins nega que os partidos tenham feito uma “aliança”. “Não me revejo na ideia de alianças negativas e o Bloco de Esquerda nunca procura alianças negativas. O que nós fazemos é apresentar as propostas que dissemos que íamos apresentar e que vêm de compromissos anteriormente assumidos. Não mudamos de posição”, afirmou ontem a bloquista.
Segundo a líder do Bloco, o partido procurou sempre, “positivamente, responder aos compromissos” que assumiu. “O Bloco negociou medidas com o Governo e tem um acordo com o PS e há medidas que já foram sendo aprovadas no parlamento. O Bloco não tem medidas de um lado ou do outro conforme os parceiros que possa ter para votações”, garantiu.
Catarina Martins lembrou ainda que “não há aqui nenhuma novidade sobre a posição do Bloco de Esquerda”. “Em relação à taxa de Proteção Civil, como sabem, nós opusemo-nos nas várias autarquias e levámos até ao Tribunal Constitucional que chumbou a taxa de proteção civil. Portanto, o governo já sabia que nós não a íamos aceitar neste orçamento. Achamos que a proteção civil deve ter mais meios, sim, mas achamos que esta não é a forma”, referiu.
Um das autarquias em que o Bloco de Esquerda esteve contra a taxa de Proteção Civil foi Lisboa. Na altura, a abstenção do então vereador da Câmara de Lisboa Ricardo Robles levou ao chumbo das propostas do PSD, CDS e PCP para revogação da taxa. O bloquista defendeu que se devia esperar pelo processo que estava pendente no Tribunal Constitucional, que acabou por chumbar a taxa, alegando que, pelas suas características, se tratava de um imposto. E sendo um imposto só a Assembleia da República (e não os municípios) têm competências para a sua criação.
Em relação à proposta do governo – presente no Orçamento do Estado – de criar a taxa de Proteção Civil para todos os municípios, o Bloco de Esquerda já entregou uma proposta de revogação do artigo.
“Um novo imposto”
Do lado dos sociais-democratas, Rui Rio anunciou na semana passada que a bancada laranja vai votar contra a criação da taxa. Ao enumerar as seis questões por que vão lutar para o Orçamento do Estado para 2019, o líder social-democrata afirmou que a primeira é acabar com “a taxa de proteção civil”, que classifica como “um novo imposto”.
“Temos a maior carga fiscal de sempre em Portugal (…), mas apesar disso o governo não está contente e propõe através do orçamento a criação de mais um imposto. Um imposto a que chama taxa de proteção civil, mas que, na prática, é um imposto. (…) Não pode ser. Há um momento de dizer basta. O desafio que eu faço a todos os grupos parlamentares é que tenham a coragem de agora, na votação da especialidade do orçamento, chumbarem claramente a criação deste novo imposto”, alertou.
O CDS concorda com Rui Rio na ideia de que não se trata de uma taxa, mas sim de um “imposto”. No Fórum da TSF de ontem – dedicado à taxa de proteção civil -, o deputado centrista João Gonçalves Pereira salientou a ilegitimidade da proposta. “O CDS, não é de agora, foi o primeiro partido a pedir a revogação desta mesma taxa, por entender que o que estava em causa não era uma taxa, mas sim um imposto, uma vez que não havia uma contrapartida. Ou seja, não havia um benefício concreto. E depois o Tribunal Constitucional veio confirmar essa mesma ilegalidade e essa mesma injustiça”, defendeu.
Para o PCP, a proposta, tal como está, desresponsabiliza o governo na questão da Proteção Civil. “O PCP não acompanha esta contribuição para a Proteção Civil tal qual como está expressa na proposta de lei do Orçamento do Estado. Por um lado, pela desresponsabilização do governo numa questão que é fundamental e que tem que haver meios, como é óbvio, para poder dar a resposta aos vários riscos que estão identificados no nosso país. Um segundo aspeto: não se pode, naturalmente, onerar mais as famílias, a população em geral, sob o pagamento de mais uma taxa”, explicou a deputada Paula Santos na TSF.
