Os procuradores da República Hugo Neto, João Paulo Centeno e Ricardo Correia Lamas pedem aos juízes desembargadores que reavaliem as medidas de coação e as agravem. Para isso, reiteram a sua argumentação sobre os atos praticados pelos arguidos e que consideram configurar crimes de corrupção e prevaricação, apurou o Nascer do SOL.
Recorde-se que nenhuma das medidas de coação decretadas pelo juiz Nuno Dias Costa aos cinco arguidos – nomeadamente, Diogo Lacerda Machado, Vítor Escária, Afonso Salema, Rui Oliveira Neves e Nuno Mascarenhas – é privativa da liberdade.
Diogo Lacerda Machado, amigo pessoal de António Costa, e Vítor Escária, chefe de gabinete do primeiro-ministro à altura dos factos e que foi exonerado, ficaram proibidos de viajar e tiveram de entregar os respetivos passaportes. Lacerda Machado teve ainda de pagar uma caução de 150 mil euros.
Os outros três arguidos ficaram sujeitos a termo de identidade e residência, a medida menos grave, que implica apenas que compareçam perante as autoridades caso sejam notificados e que não mudem de residência ou viajem durante mais de cinco dias sem comunicarem a sua localização.
O juiz considerou que as medidas pedidas pelo Ministério Público eram “claramente desproporcionais, sobretudo à luz da pena que previsivelmente virá a ser aplicada àqueles”, lê-se no despacho, de 13 de novembro, assinado por Nuno Dias Costa, que considerou não existir prova suficiente para os crimes de corrupção e prevaricação (que têm uma moldura penal mais grave), embora tenha admitido o perigo de fuga de Escária e de Lacerda Machado.
Logo na altura, o Ministério Público anunciou que iria recorrer da decisão, por entender que ficou muito “aquém” do que pedia: prisão preventiva para o melhor amigo e o chefe de gabinete do primeiro-ministro, cauções de 200 mil euros para os administradores da Start Campus e a suspensão do mandato do autarca de Sines, Nuno Mascarenhas.
No recurso agora entregue na Relação, sabe o Nascer do Sol, os procuradores da República insistem na existência de indícios da prática de crimes de prevaricação e corrupção no caso do autarca de Sines e no perigo de fuga de Vítor Escária e de Diogo Lacerda Machado para pedir o agravamento das medidas.
Nuno Mascarenhas, argumentam, acabou por anuir em tomar certas decisões pedidas por João Galamba, após ter sido ameaçado de o PS lhe retirar o apoio em futuras eleições, o que o MP considera ser uma situação de ‘mercadejar’ do cargo, que preenche os requisitos do crime de corrupção.
Recorde-se que a investigação incide em três dossiês: as concessões de lítio, o negócio do hidrogénio e o projeto de construção de um data center na zona industrial e logística de Sines pela Sociedade Start Campus. Este último é mais recente e foi acompanhado ‘em direto’ pelos investigadores que tinham alguns dos arguidos sob escuta por causa dos outros dois dossiês.
A Start Campus contratara Lacerda Machado como advogado, por 7.000 euros por mês, sem que haja, porém, qualquer documento jurídico com a sua assinatura. Os cinco arguidos detidos estão, aliás, todos implicados nestes negócios: além do amigo do PM, são eles Vítor Escária, Rui Oliveira Neves, advogado e um dos administradores da empresa Start Campus, Afonso Salema, diretor executivo da Start Campus, e Nuno Mascarenhas, presidente da Câmara de Sines.
Nos outros dois dossiês em investigação estão em causa as concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (em Montalegre) e do Barroso (em Boticas) e a instalação de uma central de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, apresentado por um consórcio que se candidatou ao estatuto de Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu (IPCEI).
