Prometido é devido e o novo Governo tem vários compromissos que deverá cumprir assim que entrar em funções. As áreas mais urgentes são a Saúde, a Educação, as Forças de Segurança e os impostos. Sejam quem forem os ministros, e com ou sem orçamento retificativo, Luís Montenegro pode avançar com várias medidas sem precisar de acordos parlamentares. A primeira é a decisão sobre o novo aeroporto, que será uma das primeiras decisões do futuro Executivo – logo nos primeiros 15 dias de Governo.
Sentar-se à mesa com as forças de segurança é outra das urgências. Sabendo que esta é uma reivindicação que, não sendo satisfeita, os elementos das forças de segurança voltarão para as ruas, Montenegro tem como prioridade encetar negociações com os sindicatos e associações socioprofissionais da PSP e da GNR integrados no movimento Plataforma. A atribuição do subsídio de missão, à semelhança do que foi feito com a Polícia Judiciária, será também negociada com os guardas prisionais, bombeiros e oficiais de Justiça. A exigência destes profissionais é que o cálculo para a atribuição do subsidio seja semelhante ao que foi feito na PJ, ou seja, tendo como base o vencimento do diretor da Judiciária. Contas feitas, o montante em causa é, no mínimo, 150 milhões de euros anuais. Mas poderá ser bastante mais. Uma vez aberta a caixa de Pandora, a próxima tarefa do Governo será satisfazer as exigências dos militares, que também já fizeram saber que querem ser tratados como as restantes forças de segurança. Apesar de não se ter comprometido com valores, o líder da AD tem como prioridade resolver este imbróglio herdado do Governo do PS.
Outra reivindicação é a recuperação do tempo de serviço pelos professores. Sendo esta uma das medidas em que todos os partidos estão de acordo: a AD comprometeu-se com a recuperação anual de 20% dos 6 anos, 6 meses e 23 dias, que é aquilo que o Chega defende. Já o PS propôs a contagem faseada e o_Livre, BE, CDU e PAN a contagem integral e faseada. O futuro Governo terá as negociações fechadas nos próximos seis meses, tal como foi declarado na campanha eleitoral. Uma medida que custará ao cofres do Estado 240 milhões de euros, cerca de 60 milhões por ano. Na área da Educação, são duas as medidas emblemáticas e não onerosas que serão já executadas:_a introdução das provas de aferição de caráter obrigatório nos 4º e 6º anos de escolaridade a pelo menos três disciplinas e, nos currículos, a revisão das aprendizagens essenciais e a flexibilização das cargas letivas obrigatórias em todos os ciclos.
Impostos já, mas com calma
A fiscalidade é a área em que o novo Governo quer mostrar trabalho feito com rapidez. Apesar de com mais cautela. Antes de se saber quanto do Orçamento do Estado foi executado e qual a margem que existe, não se avançam com grandes compromissos, como seja a descida do IVA_na construção da habitação. Mas deverão ser concretizadas algumas das medidas que o PSD_tinha proposto na negociações do atual OE_e que o PS rejeitou. São elas a isenção de IRS_e de contribuições sociais dos prémios de desempenho até ao equivalente a um vencimento mensal. Esta medida tem como finalidade produzir o efeito da proposta da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que é a isenção fiscal de um 15.º mês de salário, também rejeitada pelo PS.
Ainda para avançar com urgência e este ano é o novo regime do IRS Jovem que prevê um desconto nas taxas de IRS para início da carreira profissional. O compromisso da AD é reduzir em dois terços as taxas de IRS aplicáveis aos rendimentos dos jovens até 35 anos, para uma taxa de 15%. Esta é uma das iniciativas que terá de passar pelo Parlamento, como qualquer medida de redução da receita.
Negociações com médicos
Na Saúde, a negociação com os médicos irá iniciar-se formalmente assim que o Governo entrar em funções. Apesar de o anterior Governo ter cedido no aumento dos salários que vai até aos 15 %, há outras exigências, como a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos de 25% de forma faseada, assim como o descongelamento dos concursos de progressão da carreira e o investimento nos equipamentos.
Na saúde, a AD comprometeu-se a apresentar um ‘Plano de Emergência SNS 2024-2025’ nos primeiros 60 dias do novo Governo. As medidas passam pela emissão do voucher consulta, em que o utente pode escolher qual o prestador (privado ou social) sempre que o tempo máximo de resposta é ultrapassado, e por contratos temporários com Médicos de Família reformados ou mesmo privados de forma a combater a falta destes profissionais.
Certo é que o novo Governo não poderá ficar sem resposta a estes temas logo nas próximas semanas depois de tomar posse.
