Falta saber se estas medidas estarão no acordo e que soluções serão encontradas para as compensar no Orçamento para 2016.
Caso haja uma devolução integral dos cortes de salários na Administração Pública, isso significará um aumento de despesa de 612 milhões de euros por ano. Se a isso se juntar o fim da sobretaxa, serão menos 570 milhões de euros por ano nos cofres do Estado.
Só estas duas medidas representam 1,2 mil milhões de euros de encargos para Estado (num caso no lado da despesa, do outro no lado da receita). Tendo em conta que em 2015 um ponto percentual do défice corresponde a 1,7 mil milhões de euros, é fácil perceber que ficaria em causa a meta de um défice de 1,8% inscrita no Programa de Estabilidade enviado para Bruxelas em Abril.
A descida do IVA da restauração para 13%, que poderá – segundo o PS – ter impacto de cerca de 260 milhões de euros a menos nos cofres do Estado é outra medida que terá impacto orçamental.
E há ainda medidas que têm sido defendidas pelo BE e pelo PCP, mas que têm tido resistências no PS e que, por isso, é difícil dizer se estarão no acordo.
Uma delas é a descida do IVA da eletricidade e do gás para 6%, que poderia ter um custo de cerca de 100 milhões de euros a menos. Outra seria a reversão das concessões dos transportes públicos a privados que, segundo o Governo, rendem uma poupança anual de 335 milhões de euros. Outra medida reclamada mais à esquerda com a qual o PS ainda não se comprometeu é o fim das taxas moderadoras, que representam receitas de 169 milhões por ano.
Válvula de segurança?
Enquanto não há Orçamento aprovado (coisa que poderá só acontecer em Março), resta saber se se mantêm válidas as medidas extraordinárias como a sobretaxa e os cortes de salários.
Parte da resposta está na lei de enquadramento orçamental, que diz que caem as medidas do lado da receita (como a sobretaxa a e a CES), mas não é clara nas medidas sobre a despesa (como os salários).
Para alguns juristas, a legislação, que foi aprovada a 11 de Setembro deste ano, contém uma espécie de válvula de segurança que permite não ter de enfrentar um buraco que chegaria aos 612 milhões de euros por ano em caso de devolução total dos cortes.
Mas nas Finanças recusa-se fazer uma interpretação oficial. O gabinete de Maria Luís Albuquerque fez a lei, mas nunca veio a público explicar como deve ser entendida neste ponto.
E, no PS, «ainda há dúvidas sobre a interpretação da norma», como explica ao SOL uma fonte da direção socialista.
*com Sónia Cerdeira
