Poderá ser uma curta satisfação para o chefe do Executivo que, no geral, hoje não teve boas notícias. O meio chumbo nos cortes dos salários na Função Pública não lhe cria problemas adicionais até ao fim do actual exercício orçamental – os novos cortes começam já a ser aplicados em Setembro. Já o chumbo integral à nova Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões é outra conversa.
Esta era uma tentativa de criar uma medida de carácter definitivo de corte na despesa, no pós troika, e o TC respondeu claramente que será muito difícil aos juízes alguma vez aceitarem um corte permanente de pensões. E de alguma forma ignoraram a recomendação de Cavaco Silva, que tinha pedido ao TC que levasse em conta a submissão do país às exigências do Tratado Orçamental.
O Presidente do TC até lembrou que o Tribunal aceita que “a sustentabilidade do sistema de Segurança Social pode justificar a redução de pensões”. Mas logo acrescentou que isso só será possível no âmbito de uma “reforma estrutural” e que será difícil fazê-la. As dificuldades invocadas são várias, e o princípio da protecção da confiança tem aqui muita força.
“O invocado interesse da sustentabilidade do sistema público de pensões, realizado através de uma mera medida de redução do valor das pensões, sem qualquer ponderação de outros factores que seriam relevantes para mitigar a lesão das posições jurídicas subjectivas dos pensionistas não pode ser tido como um interesse público prevalecente face à intensidade do sacrifício”, explica o relator do acórdão, Carlos Cadilha. Dez juízes assinam por baixo este chumbo.
Abre-se um rombo de 372 milhões de euros com este chumbo. E um caminho cada vez mais estreito para o Governo encontrar uma alternativa definitiva para reduzir a despesa pública com pensões.
