O parlamento garantiu a aprovação, esta sexta-feira, da alteração do número de juízes de Instrução no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), com uma maioria de votos de PS, PSD, CDS-PP e PCP. A votação final será realizada no final da sessão plenária.
A sessão plenária de hoje foi aberta pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao defender a proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC, passando a haver nove juízes de instrução no TCIC em vez de apenas dois.
Segundo Francisca Van Dunem, esta proposta de lei é “mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático", ao frisar que "não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal", há cerca de 20 anos.
Para a ministra da Justiça, a atual divisão de processos entre dois juízes – atualmente Carlos Alexandre e Ivo Rosa – "gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição" e também "uma indesejável personalização" em torno da ação da justiça.
"O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção", reconheceu a governante.
Van Dunem sustentou o ajustamento do "quadro de competências" para "dar resposta a problemas específicos", uma vez que o TCIC, mais conhecido por Ticão, tem gerido os processos mais mediáticos de combate à corrupção.
Para além dos sete magistrados do JIC de Lisboa integrarem o TCIC, o Ticão também irá herdar os oficiais de justiça em funções e as competências especificas do JIC, o que resultará na extinção desse órgão.
Em relação à transição, a proposta apresentada pelo governo define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o "Ticão" sem perderem "na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados", não havendo a possibilidade redistribuir processos que, à data da entrada da lei, já lhes estejam atribuídos. O mesmo acontecerá com os processos pendentes no TCIC, que continuarão sob encargo dos dois juízes existentes.
