Politica

Alteração do número de juízes no TCIC garantida em parlamento

A proposta de lei apresentada pelo governo tem como objetivo integrar sete magistados do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa na atual dupla de juízes de instrução no Tribunal Central de Instrução Criminal. 


O parlamento garantiu a aprovação, esta sexta-feira, da alteração do número de juízes de Instrução no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), com uma maioria de votos de PS, PSD, CDS-PP e PCP. A votação final será realizada no final da sessão plenária.

A sessão plenária de hoje foi aberta pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao defender a proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC, passando a haver nove juízes de instrução no TCIC em vez de apenas dois.

Segundo Francisca Van Dunem, esta proposta de lei é “mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático", ao frisar que "não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal", há cerca de 20 anos.

Para a ministra da Justiça, a atual divisão de processos entre dois juízes - atualmente Carlos Alexandre e Ivo Rosa - "gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição" e também "uma indesejável personalização" em torno da ação da justiça.

"O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção", reconheceu a governante.

Van Dunem sustentou o ajustamento do "quadro de competências" para "dar resposta a problemas específicos", uma vez que o TCIC, mais conhecido por Ticão, tem gerido os processos mais mediáticos de combate à corrupção.

Para além dos sete magistrados do JIC de Lisboa integrarem o TCIC, o Ticão também irá herdar os oficiais de justiça em funções e as competências especificas do JIC, o que resultará na extinção desse órgão.

Em relação à transição, a proposta apresentada pelo governo define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o "Ticão" sem perderem "na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados", não havendo a possibilidade redistribuir processos que, à data da entrada da lei, já lhes estejam atribuídos. O mesmo acontecerá com os processos pendentes no TCIC, que continuarão sob encargo dos dois juízes existentes.