Uma das grandes novidades deste documento diz respeito à criação de uma nova prestação social que irá custar ao Governo cerca de 450 milhões de euros. A medida aplica-se a todos os que estão hoje abaixo do limiar da pobreza (502 euros). O universo a abranger é de cerca de 170 mil pessoas.
O Governo vai proceder ainda um ajustamento das taxas de retenção de que IRS. A ideia é os trabalhadores sentirem um pequeno aumento dos salários líquidos.
Em relação à Função Pública, o Governo não vai proceder a uma atualização dos salários além dos ajustamentos decorrentes do aumento do salário mínimo que deverá subir pouco mais de 23 euros.
As metas económicas também já foram reveladas. O Governo prevê um crescimento de 5,4% em 2021 (contra uma previsão de queda de 8,5% este ano) e um défice de 4,3% do PIB no próximo ano (contra uma previsão de 7,3% este ano). Já o investimento público deverá registar um crescimento de 22%.
Pensões atualizadas
As pensões vão ter uma atualização extraordinária até 10 euros, “cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6 [euros] aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015", refere a versão preliminar a que a Lusa teve acesso. O valor do IAS é este ano de 438,81 euros, mas deverá ser atualizado no próximo ano. Tal como nos anos anteriores, este aumento até seis e 10 euros incorpora o valor que resultar da atualização das pensões que será efetuada em janeiro, tendo em conta a inflação e o crescimento da economia. "O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2021, é incorporado no valor da atualização extraordinária". Este é quarto ano em que as pensões de valor mais baixo têm um aumento extraordinário e que visa compensar os pensionistas com pensões de valor mais baixo e que não tiveram qualquer atualização nas reformas entre 2011 e 2015.
Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe
O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir no próximo ano dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). O limite mínimo atual do subsídio de desemprego corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021. O Governo mantém ainda a majoração em 10% do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade nas situações em que ambos os cônjuges sejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo e para as famílias monoparentais em que o parente único esteja desempregado.
Programa temporário para estimular o consumo
Trata-se do "IVAucher" e é um programa temporário para estimular o consumo na restauração, no alojamento e na cultura, que permite aos consumidores acumular durante um trimestre o valor correspondente à totalidade do IVA suportado nestes setores, utilizando-o nos três meses seguintes nessas áreas. De acordo com a versão preliminar, "a utilização do valor acumulado é feita por desconto imediato nos consumos, o qual assume a natureza de comparticipação e opera mediante compensação interbancária através das entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI) do Banco de Portugal no âmbito do processamento de transações com cartões bancários".
Perdoadas pequenas dívidas antigas
As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano. Segundo uma versão preliminar do OE, o Governo pode ficar autorizado a perdoar montantes quando uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos".
Santa Casa lança nova raspadinha
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar no próximo ano um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), "destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural".
Creches e ginásios
Até agora, as creches são gratuitas para o primeiro escalão e para os que estão inseridos no segundo escalão, a partir do segundo filho. As faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS. A ideia é seguir o exemplo do que já se assiste com as despesas com restaurantes, cabeleireiros, oficinas e veterinários.
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Consumo
Criado o IVAucher, um programa temporário para estimular o consumo na restauração, no alojamento e na cultura, que permite aos consumidores acumular durante um trimestre o valor correspondente à totalidade do IVA suportado nestes setores, utilizando-o nos três meses seguintes nessas áreas.
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Taxa de audiovisual
O Governo vai manter o valor da taxa da contribuição para o audiovisual (CAV), que financia a RTP, de acordo com versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que Lusa teve hoje acesso. A RTP recebe, através da contribuição para o audiovisual, cerca de 180 milhões de euros anuais.
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Mais inspetores na ACT
O Governo vai lançar concurso para reforçar o número de inspetores da Autoridade paras as Condições do trabalho (ACT), cumprindo recomendações internacionais.
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Investimento no SNS
O Governo vai reforçar o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 90 milhões de euros. Aposta pode ser feita através de dinheiro de Bruxelas. Projetos de novos hospitais no Alentejo e no Seixal também avançam.
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Cativações
As regras das cativações vão manter-se inalteradas no próximo ano, continuam a não ser aplicáveis "às entidades integradas no SNS [Serviço Nacional de Saúde] e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais [SUCH], bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades". "Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, I. P., ao INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, I. P., e à Direção-Geral da Saúde".
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Plano Ferroviário Nacional
O Executivo de António Costa pretende apresentar o Plano Ferrovário Nacional já no decorrer do próximo ano. Regime de contratação de aposentados para a área da manutenção de material circulante mantém-se.
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Descentralização do Estado
O Governo vai identificar no próximo ano quais os serviços públicos e os seus trabalhadores a transferir para o interior do país. Assim, os novos serviços, criados no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, são preferencialmente instalados em território abrangido pela portaria referida.
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Reforço do INEM
O Governo vai avançar com a contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4.200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
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Animais de companhia
Criação da figura do Provedor do Animal de Companhia durante o próximo ano, vão ser disponibilizados mais de cinco milhões de euros para apoiar os canis e os animais de companhia. O dinheiro será transferido para as autarquias, e é sobretudo, destinada para investimentos nos chamados centros de recolha oficial e também para apoiar a melhoria das instalações das associações zoófilas.
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Despesas no IRS
Os contribuintes vão poder "na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020, declarar o valor das despesas" relacionadas com a educação, saúde e habitação.
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Banca
O adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado no Orçamento Suplementar de 2020, vai manter-se em 2021, segundo uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.
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Imposto do Selo
As taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo vão manter o agravamento de 50% no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
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Proteção Civil
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a fazer uma transferência de 28,65 milhões de euros para as corporações de bombeiros já no próximo ano. Pelo menos é isso que consta numa versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.
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Forças de Segurança
O Governo pretende lançar um investimento de 10 milhões de euros em infraestruturas de habitação para forças de segurança. O programa, que consta na versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021, é destinado a polícias deslocados que estejam no início de funções.
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Chave Móvel Digital
O Governo vai ficar autorizado a alterar o regime da Chave Móvel Digital (CMD), com vista ao seu desenvolvimento, permitindo utilizar funcionalidades de identificação segura biométrica. Esta é uma das alterações previstas na versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
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Offshores
O Governo pretende excluir as entidades offshore dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias da pandemia covid-19. Pelo menos é isso que consta na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.
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Serviço doméstico e recibos verdes
O novo apoio social vai abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes. É o que consta na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.
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Despedimento
As grandes empresas, com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 1 de outubro de 2020.
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Energia
O Governo vai manter no próximo ano a contribuição extraordinária sobre as empresas do setor energético, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico.
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Gel desinfetante e máscaras
As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante vão continuar, no próximo ano, a estar sujeitos à taxa de redução do IVA.
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Freguesias
As freguesias portuguesas vão contar com 237 milhões de euros no próximo, um valor que representa mais 8,7 milhões de euros face a este ano.
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Património
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber um valor de 10 milhões de euros com o principal objetivo de recuperar o património do Estado para habitação. Esta medida consta numa versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para este ano.
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Donativos
As empresas vão poder deduzir aos seus lucros os donativos a entidades hospitalares EPE. Os hospitais EPE vão integrar o conjunto de entidades às quais as empresas podem considerar os donativos que lhes façam como custos ou perdas do exercício.
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Habitação
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber a transferência de 317,6 milhões de euros no âmbito de políticas de promoção de habitação.
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Transportes públicos
O Governo tem previsto injetar mais 60 milhões de euros no programa para baixar o preço dos passes de transportes públicos, de acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado 2021 (OE2021). O valor total inscrito no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) deverá atingir os 238,32 milhões de euros.
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Vistos Gold
O Governo pretende acabar com os vistos gold, uma medida que já estava prevista para este ano. A autorização legislativa deverá avançar até dezembro.
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Carros
A componente ambiental que integra a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) vai passar a ser também tida em linha de conta no cálculo do imposto a aplicar aos veículos usados importados da União Europeia.
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Apoio à economia
As medidas excecionais de apoio à economia devem ultrapassar os 5 mil milhões de euros em 2020. O orçamento prevê uma recuperação rápida do PIB em 2021 (+5,4%) e em 2022 (+3,4%), altura em que a economia deverá atingir o valor de 2019 e o défice orçamental das administrações públicas deverá voltar a ficar abaixo de 3% do PIB.
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CGD e Banco de Portugal
Os dividendos pagos ao Estado pelas empresas e entidades públicas totalizaram, até 31 de agosto de 2020, apenas cerca de 240 mil euros, contrastando com os 187 milhões de euros pagos em 2019.
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Scut
O Governo tem a intenção de implementar em 2021 um sistema de descontos nas vias ex-Scut localizadas no Interior do país.
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IRS – Retenções na fonte
O Governo revela que vai levar a cabo o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, "de modo a dar continuidade à ação tomada, de forma gradual e progressiva ao longo dos últimos anos, de esbater o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar".
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Luz
Proposta avalia perda fiscal associada à redução do IVA da eletricidade em 150 milhões de euros.
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Teletrabalho na Administração central
O Governo prevê a transferência de serviços públicos para o interior do país. Uma medida que "será alicerçada num programa de portabilidade dos postos de trabalho, visando o aproveitamento das estruturas locais existentes, nomeadamente nas autarquias ou noutras instituições do Estado, para que possam ser criados centros de teletrabalho no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work)".
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TAP
O Governo prevê que a TAP “esgote” os 1,2 mil milhões de euros do empréstimo que o Estado tinha previsto poder injetar na companhia aérea, já em 2020. Segundo a versão preliminar de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021),o Executivo de António Costa admite que o valor a ceder à empresa pode, afinal, não ficar por aqui: o documento “reserva” 500 milhões de euros que podem ser emprestados à TAP durante 2021.
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Raspadinha
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar no próximo ano um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC).
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Poupanças das famílias
As poupanças das famílias no próximo ano vão ajudar o financiamento do Estado. No Orçamento para o próximo ano é apontado para um saldo de 973 milhões de euros conseguidos através de certificados do Tesouro.
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Empréstimo à CP e não ao Novo Banco
Por lapso, o relatório do OE2021 identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 M€ ao Fundo de Resoluçã, mas afinal trata-se sim de um empréstimo de 468,6 M€ à CP-Comboios de Portugal.
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